Os deputados aprovaram em primeira votação o processo 2.205/13, da Governadoria, que institui o novo Código Florestal de Goiás. Foram 37 votos favoráveis e um contrário, do deputado Major Araújo (PRB). A votação ocorreu na sessão extraordinária na manhã desta terça-feira, 2. A matéria ainda será apreciada em segundo turno.

O projeto é de autoria do Governo, e além de tratar do novo Código, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa no Estado de Goiás. Com sua aprovação, o Governo quer aliar desenvolvimento econômico à preservação ambiental.

O projeto disciplina, de forma suplementar, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), ambos instituídos pela norma geral nacional.

Além disso, a matéria ainda prevê incentivos de natureza econômica para o fomento à conservação ecológica, cria mecanismos mais rígidos para o controle das compensações ambientais de reservas legais e disciplina o uso de unidades de conservação para a compensação ambiental de reserva legal. Também regulamenta o artigo 129 da Constituição Estadual, com a finalidade de preservar o Cerrado.

Outros objetivos também estão associados ao projeto. Entre eles, o de disciplinar a exploração e utilização da cobertura vegetal nativa, assim como a utilização e consumo de seus produtos. Destaca-se, ainda, a finalidade de recuperar e conservar as formações vegetais, além de estimular e promover a recuperação de áreas degradadas, orientando o seu uso e recomposição.

A proposta foi elaborada a partir de estudos promovidos por um grupo de trabalho, que realizou mais de 80 reuniões setoriais, além de audiências públicas coordenadas pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh). A formatação do projeto contou ainda com a participação de especialistas de projeção nacional, além do Ministério Público Estadual.

Convite a entidades

Da tribuna, o deputado Daniel Messac (PSDB) informou que, ao longo de três anos, foram realizadas mais de 80 audiências públicas para elaborar a proposta de reforma da legislação ambiental goiana.

"Estou convencido do papel desta Casa na melhoria do Código Florestal. Ao longo de três anos, foram realizadas mais de 80 audiências públicas em Goiás para elaborar uma minuta de um projeto que atendesse à sociedade. O que nos resta é aprovar por unanimidade a matéria para dar segurança jurídica aos ambientalistas e aos ruralistas", afirmou o tucano.

Daniel Messac diz que o país não oferece infraestrutura para escoamento da produção agrícola. De acordo com ele, o produtor rural não pode ser tratado como marginal.

"O trabalho no campo impõe sofrimento ao produtor, em um país que não oferece infraestrutura para escoamento da produção. Perdemos riquezas a cada dia por falta de ação governamental. Perdemos condições de financiamento da produção por falta de segurança jurídica. O homem do campo nunca será tratado por marginais pelos pares desta Casa", afirmou o tucano.