Durante a última sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, 2, o  Plenário da Assembleia Legislativa apreciou um total de 27 projetos de lei. Foram 25 de autoria do Governo Estadual, um do Tribunal de Contas do Estado e um do Tribunal de Contas dos Municípios.

Na oportunidade 15 matérias foram aprovadas em primeira votação, outras 11 em segunda e definitiva votação e uma em votação única e secreta. Esta última referente a um veto proposto pelo Governador a matéria anteriormente aprovada pela Casa.

Dentre os processos aprovados em definitivo na oportunidade está o de nº 2.326/13 que institui, para o ano de 2013, o bônus de incentivo educacional aos profissionais da educação pública estadual.

Para este ano este bônus terá como valor de referência a quantia de R$ 2 mil para o profissional em regime de 40 horas semanais. Esta medida alcança professores titulares, coordenadores pedagógicos, tutores pedagógicos e grupo gestor da unidade escolar.

Confira abaixo as demais matérias aprovadas na oportunidade:

1ª Votação:

GOVERNADORIA

2.318/13 - cria a unidade complementar que especifica na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio e dá outras providências.

2.319/13 - dispõe sobre o quadro transitório da Universidade Estadual de Goiás (UEG).

2.325/13 - introduz alteração na lei nº 13.196, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária das empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos da consolidação das leis do trabalho, e dá outras providências.

2.327/13 - dispõe sobre a criação, na estrutura organizacional complementar descentralizada da delegacia-geral da polícia civil, da 17ª delegacia regional de polícia de Águas Lindas de Goiás e dá outras providências.

2.330/13 - dispõe sobre a criação, instalação e o funcionamento na Polícia Militar do Estado de Goiás das unidades que especifica e dá outras providências.

2.365/13 - cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Saúde.

2.366/13 - autoriza o Detran a doar os bens móveis que relaciona ao donatário que indica e dá outras providências.

2.407/13 - autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Articulação Institucional, no valor de R$ 20.000.000,00. Este valor será destinado a cobrir despesas com a execução do Programa Passe Livre Estudantil.

2.408/13 - altera dispositivo da lei nº 15.206, de 07 de junho de 2005. A modificação proposta visa majorar de R$500,00 para R$ 800,00 o valor unitário da Bolsa Orquestra. Lembra a Governadoria que este valor é o mesmo desde 2007.

2.409/13 - autoriza o repasse de recurso financeiro no montante de R$ 1.185.000,00 (um milhão, cento oitenta e cinco mil reais), à Associação Pestalozzi de Goiânia. Este montante será repassado em 12 parcelas mensais e será destinado às despesas de custeio, manutenção e conservação desta entidade.

2.410/13 - autoriza o repasse de recurso financeiro no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à União dos Confeccionistas de Taquaral e região (Única). Este repasse se destinada a realização da 1ª Feira de Lingerrie Fashion Week, que acontece no mês de agosto.

2.411/13 - altera a lei nº 17.429, de 04 de outubro de 2011, que autoriza o Detran (GO) a conceder o serviço público que especifica.

2.445/13 - dispõe sobre a concessão de redução da multa, dos juros moratórios e da atualização monetária no pagamento de créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) nas situações em que especifica.

2.446/13 - modifica a lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) nas partes que especifica, e revoga dispositivos da lei nº 17.268, de 04 de fevereiro de 2011, na parte que especifica. 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO        

2.085/13 - Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado.

2ª Votação

2.180/13 - altera dispositivo da Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012.

2.181/13 - altera o art. 1º da Lei nº 17.849, de 05 de dezembro de 2012, que autoriza a aquisição por doação onerosa do município de Morrinhos-GO do imóvel urbano que menciona e dá outras providências.

2.206/13 - autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Esporte e Lazer (Agel), no valor de dez milhões de reais.

2.207/13 - institui o Fundo Rotativo do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, no valor de quarenta mil reais e dá outras providências.

2.282/13 - dispõe sobre o Programa Renda Cidadã (Um Passo à Frente) do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015 e dá outras providências.

2.283/13 - dá nova redação ao art. 1º da lei nº 15.147, de 11 de abril de 2005, que fixa a retribuição pecuniária pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.

2.317/13 - introduz alterações ao texto da lei nº 15.109, de 02 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Cooperativismo e dá outras providências.

2.320/13 - introduz alterações nas leis nºs 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências.

2.326/13 - institui, para o ano de 2013, o bônus de incentivo educacional aos profissionais da educação pública estadual e dá outras providências.

2.331/13 - introduz alterações na lei nº 16.914, de 29 de janeiro de 2010 que dispõe sobre a carreira e a remuneração pelo regime de subsídio pelos servidores do Detran e dá outras providências.

TCM

2.322/13 - concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de maio de 2013 e dá outras providências.

Votação única

2.402/13 - A matéria veta parcialmente o autógrafo de lei nº 72, de 22 de maio de 2013. O projeto original dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Antendimento à Mulher (DEAM), nas áreas de jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia que menciona.