Durante a sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, 3, o  Plenário da Assembleia Legislativa apreciou um total de 16 projetos de lei. Foram 15 de autoria do Governo Estadual e um do Tribunal de Contas do Estado.

Quinze matérias foram aprovadas em segunda e definitiva votação e uma em votação única e secreta. Esta última referente a um veto proposto pelo Governador a matéria anteriormente aprovada pela Casa.

O veto recairia integralmente ao autógrafo de Lei nº 251, de 21 de agosto de 2012, proposto pelo deputado Hélio de Sousa (DEM), que versa sobre a regulamentação de atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades de promoção social da saúde. Derrubado por 27 votos contrários, a matéria seguirá agora para promulgação.

2ª Votação

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO        

2.085/13 - concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e dá outras providências.

GOVERNADORIA

2.318/13 - cria a unidade complementar que especifica na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio e dá outras providências. Este projeto recebeu votos contrários dos deputados Ney Nogueira, Bruno Peixoto e Simeyzon Silveira.

2.319/13 - dispõe sobre o quadro transitório da Universidade Estadual de Goiás (UEG).

2.325/13 - introduz alteração na lei nº 13.196, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária das empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos da consolidação das leis do trabalho, e dá outras providências.

2.327/13 - dispõe sobre a criação, na estrutura organizacional complementar descentralizada da Delegacia Geral da Polícia Civil, da 17ª Delegacia Regional de Polícia de Águas Lindas de Goiás e dá outras providências.

2.330/13 - dispõe sobre a criação, instalação e o funcionamento na Polícia Militar do Estado de Goiás das unidades que especifica e dá outras providências.

2.365/13 - cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Saúde.

2.366/13 - autoriza o Detran a doar os bens móveis que relaciona ao donatário que indica e dá outras providências.

2.407/13 - autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Articulação Institucional, no valor de R$ 20.000.000,00. Este valor será destinado a cobrir despesas com a execução do Programa Passe Livre Estudantil.

2.408/13 - altera dispositivo da lei nº 15.206, de 7 de junho de 2005. A modificação proposta visa majorar de R$ 500,00 para R$ 800,00 o valor unitário da Bolsa Orquestra. Lembra a Governadoria que este valor é o mesmo desde 2007.

2.409/13 - autoriza o repasse de recurso financeiro no montante de R$ 1.185.000,00 (1,185 milhão de reais) à Associação Pestalozzi de Goiânia. Este montante será repassado em 12 parcelas mensais e será destinado às despesas de custeio, manutenção e conservação desta entidade.

2.410/13 - autoriza o repasse de recurso financeiro no montante de R$ 100.000,00 (100 mil reais) à União dos Confeccionistas de Taquaral e região (Única). Este repasse se destinada a realização da 1ª Feira de Lingerrie Fashion Week, que acontece no mês de agosto.

2.411/13 - altera a lei nº 17.429, de 4 de outubro de 2011, que autoriza o Detran (GO) a conceder o serviço público que especifica.

2.445/13 - dispõe sobre a concessão de redução da multa, dos juros moratórios e da atualização monetária no pagamento de créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) nas situações em que especifica.

2.446/13 - modifica a lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) nas partes que especifica, e revoga dispositivos da lei nº 17.268, de 04 de fevereiro de 2011, na parte que especifica.

Votação única

Vetos da Governadoria derrubados

3.807/12 - que vetaria integralmente o autógrafo de lei nº 251, de 21 de agosto de 2012. A matéria dispõe sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população.