Aprovada na Assembleia, foi sancionada pelo Governador e já está em vigor no Estado de Goiás, a Lei nº 18.068/13, que cria o Programa Goiano de Incentivo à Produção de Cachaça (Pró-Cachaça).

A Lei traz regulamentação a aproximadamente 2 mil alambiques que destilam cachaça no Estado, a absoluta maioria na região Sul. Atualmente, apenas 15 deles possuem o registro legal obrigatório, submetendo-se às normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dentre elas, a fiscalização sanitária promovida pelas autoridades da saúde.

Outro fator positivo que será fomentado com a formalização dos alambiques não registrados é a contribuição para a arrecadação do Estado.

A nova Lei especifica que compete ao Poder Executivo, na administração do programa, registrar e fiscalizar as unidades de produção e zelar pela qualidade do produto, incentivar a comercialização e exportação das cachaças, bem como o desenvolvimento técnico e econômico dos produtores, promover o desenvolvimento de pesquisas e experimentos que visem à melhoria dos métodos de produção das cachaças e de sua qualidade.

A matéria relata ainda que essa situação de clandestinidade observada no setor provoca a multiplicação de pontos de vendas de cachaça ilegal, ostensivamente comercializada ao longo das rodovias, nas periferias das cidades, em restaurantes e em estabelecimentos comerciais de venda de bebidas e produtos alimentícios.

O texto do Governo descreve os danos que a comercialização clandestina causa: provoca dupla e elevada perda de arrecadação tributária, por não estar sujeita a carga tributária é vendida a preços até 80% mais baixos do que os cobrados para a venda das cachaças legalizadas. Além disso, ao ser produzida sem registro e, portanto, sem fiscalização sanitária, representa elevado risco para a saúde do consumidor.

De acordo com os relatos da Governadoria, a criação do programa propiciará não somente a necessária formalidade do setor, com os conhecidos benefícios econômicos e sociais dela decorrentes, mas também o incremento de uma atividade produtiva vocacional do povo e do território goiano, com perspectiva de melhoria da qualidade, com certificação de originalidade e tradição, o que possibilitará o ingresso do Estado no exigente, porém lucrativo, mercado mundial de bebidas de excelência.