De autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB), aguarda o parecer do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e deverá ser apreciado ainda no segundo semestre, o projeto de lei nº 1.902/13, que estabelece a necessidade da realização de audiência pública e estudo de impacto ambiental e social para a realização de alienação de áreas públicas pertencentes ao Estado de Goiás.

Em sua justificativa, Daniel Vilela afirma que os bens públicos do Estado de Goiás encontram-se sob ameaça. “Anuncia-se a venda de diversos imóveis situados em locais estratégicos da Capital e de cidades interioranas. Imóveis em condições que, para obter similares, o Estado terá que desembolsar quantias imensamente maiores do que aquelas que serão arrecadadas com suas vendas."

O deputado ressalta, por outro lado, que pode ser interessante para o Estado desfazer-se de ativos imobilizados quando estes não estiverem voltados a uma finalidade pública, ou não possuírem uma perspectiva de destinação futura. Mas ressalta a necessidade de que a decisão seja compartilhada pelo menos com a população do local onde estes imóveis estejam localizados.

A apresentação de estudo de impacto social e ambiental é outro ponto destacado por Daniel Vilela. Segundo ele, é preciso provar que o uso futuro dos imóveis não afeterá negativamente a comunidade e a ecologia local.