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Projeto define participação financeira de entes públicos para financiar Passe Livre

02 de Agosto de 2013 às 13:50

A Governadoria de Goiás encaminhou para a Assembleia Legislativa o processo nº 2.505/2013, que altera a Lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012. A matéria em questão, já devidamente lida em plenário, traz modificações no diploma que institui o Programa Passe Livre Estudantil, determinando o percentual que cada esfera deverá investir no benefício.

Nas razões do processo, a Governadoria argumenta que as alterações pretendem regulamentar a participação financeira do Estado de Goiás, da Prefeitura de Goiânia e das prefeituras da região metropolitana para a implantação do programa. A matéria também define as condições que  o estudante beneficiado deve possuir.

No texto do projeto, consta que o Passe Livre Estudantil deverá ser financiado em 50% pelo Estado de Goiás; 30% pelo município de Goiânia; e 20% pelos demais municípios da região metropolitana. 

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