Lidos em Plenário, na sessão de quinta-feira da semana passada, 14 projetos e dois vetos da Governadoria começam a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Os relatores dessas matérias devem ser escolhidos na reunião desta terça-feira, 6, às 14 horas, no Auditório Solon Amaral.

Dentre as matérias consta a de nº 2.505/2013, que altera a Lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012, que traz modificações no diploma que institui o Programa Passe Livre Estudantil, determinando o percentual que cada esfera deverá investir no benefício.

Nas razões do processo, a Governadoria argumenta que as alterações pretendem regulamentar a participação financeira do Estado de Goiás, da Prefeitura de Goiânia e das prefeituras da região metropolitana para a implantação do programa. A matéria também define as condições que deve possuir o estudante beneficiado.

No texto do projeto, consta que o Passe Livre Estudantil deverá ser financiado em 50% pelo Estado de Goiás; 30% pelo município de Goiânia; e 20% pelos demais municípios da região metropolitana.

Confira o teor dos projetos que entraram em tramitação na Casa:

2.473/13 - Altera a demonição da Rodovia dos Romeiros (GO-060), entre a cidade de Goiânia e Trindade, passa a denominar-se "Rodovia dos Romeiros Governador Henrique Santillo".

2.500/13 - Institui o bônus por resultados no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. Esta vantagem será destinada a compensar e estimular os servidores públicos daquela pasta.

2.505/13 - Altera a Lei n. 17.685, de 29 de Junho de 2012, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Passe Livre Estudantil.

2.506/13 - Institui o Conselho Gestor de Obras e projetos prioritários e de investimentos públicos. A alteração vem corrigir distorções na Legislação.

2.516/13 - Institui no calendário oficial de eventos do Estado, os JogosUniversitários de Goiás, que deverão ser realizados anualmente entre os meses de março e julho.

2.517/13 - Altera a Lei nº 17.920, de 27 de dezembro de 2012, que institui os Centros de Ensino em Período Integral.  A modificação proposta resume à substituição do Colégio Estadual Professor Ivan Ferreira, em Pires do Rio, pelo Colégio Estadual "Ary Ribeiro Valadão Filho", de Inhumas. A troca decorre da desistência do primeiro em transformar-se em Centro de Ensino em Período Integral.

2.518/13 -Altera a Lei n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. A matéria cria na Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a Gerência de Correições e Disciplina, ligada ao gabinete do Secretário. Também cria o cargo em comissão correspondente.

2.519/13 - Modifica a Lei nº 15.237, de 11 de julho de 2005, que dispõe sobre o Fundo Rotativo da Procuradoria Geral do Estado de Goiás. As modificações propostas tem a finalidade de adequá-lo a Lei Complementar n. 64.

2.520/13 - Altera a Lei nº 17.705, de 09 de julho de 2012, alienando área pública da Fazenda Retiro, em Goiânia, constituido de 660 lotes, destinados à construção de unidade habitacionais de interesse social, através do Programa Carta de Crédito FGTS.

2.630/13 - Institui o Bônus por Resultados no âmbito da Agência Goiana de Defesa Agropecuária.

2.631/13 - Dispõe sobre quantitativos dos cargos em provimento em comissão da UEG.

2.642/13 - Altera a Lei nº 13.591, que institui o Produzir.

2.643/13 - Altera a Lei n° 11.180, que estabelece modificações no Fomentar.

2.644/13 - Altera o Inciso III do Art. 1º da Lei 13.436, que dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do Fomentar.

Vetos

2.645/13 -Veto parcial a matéria anterior que regulamenta a carreira e remuneração dos servidores do Detran.

2.696/13 - Veta modificação feita ao art. 5º da lei que criou e disciplina o funcionamento da Polícia Militar.