Foi lido ontem em plenário o projeto de lei 2.364, de autoria do Governo, que concede revisão anual de correção inflacionária sobre os salários dos servidores públicos estaduais. A proposta concede revisão da remuneração, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar ativo, inativo e pensionistas, inclusive empregados públicos do Poder Executivo estadual.

De acordo com a proposta, o reajuste dos salários dos servidores será de 6,2%, dividido em quatro parcelas de 1,52%, a serem pagas entre maio de 2013 e maio de 2016. O impacto do aumento nas contas do Estado será de R$ 51,8 milhões em 2013; R$ 131,4 milhões em 2014; R$ 212,5 milhões em 2015; e R$ 295 milhões em 2016.

Em exposição de motivos, a Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) esclarece que o projeto atende cláusulas previstas na constituição federal, na constituição estadual e na lei estadu 14.698/2004, que dispõem acerca da revisão geral anual da remuneração do subsídio dos servidores públicos.

“O referido projeto de lei contempla a revisão geral anual da remuneração, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar ativo, inativo e seus pensionistas previdenciários com direito a paridade, inclusive empregados públicos, da administração direta, autárquica fundacional do Poder Executivo, bem como das pensões especiais dos anistiados políticos beneficiários da Lei nº 14.067, de 26 de dezembro de 2001, referente ao exercício de 2013”, diz o texto.

A matéria segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).