Os deputados membros da Comissão Mista aprovaram, nesta terça-feira, 13, o parecer dos relatores a oito projetos de lei. Foram seis matérias de autoria da Governadoria e outras duas de autoria parlamentar. As matérias estão aptas agora à votação em Plenário, o que deverá ocorrer nas próximas sessões. Outros cinco projetos também foram colocados em apreciação, mas tiveram sua votação prejudicada por terem recebido pedidos de vista ou emendas na oportunidade.

Dentre as matérias parlamentares que seguem agora para apreciação em Plenário está o projeto nº 2.061/13, de autoria do deputado Frederico Nascimento (PSD), que altera a lei número 13.664/200, a qual dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo indeterminado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse do poder público.

A matéria contempla órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e estende o prazo máximo da contratação de um para três anos. Na justificativa, o parlamentar afirma que o objetivo é suprir a carência de pessoal nos quadros do serviço público, quando houver número insuficiente profissionais atuantes para atender à demanda.

"A matéria contempla os casos em que é observada a impossibilidade de realização de concursos públicos, no casos de falta de professores ou em campanhas de saúde, atividades que não podem esperar que os procedimentos administrativo-legais para sejam cumpridos em razão da longa tramitação, o que afetaria a continuidade do trabalho", afirma Frederico nascimento.

Outro projeto parlamentar aprovado na ocasião, foi o de nº 4.503/11, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte, no Estado de Goiás. O projeto de lei, de autoria de Fábio Sousa (PSDB) normatiza o relacionamento entre o contribuinte e a administração pública, dando eficácia a garantias e direitos, como a determinação de prazos para procedimento fiscalizatório e a preservação do sigilo de dados. O processo foi elaborado com a participação da Acieg, OAB e escritórios de advocacia.

Autor da propositura, Fábio Sousa argumentou que a iniciativa já é lei em Estados como São Paulo, Minas Gerais e Paraná. Segundo o tucano, o Código visa resguardar e proteger direitos, principalmente das médias e grandes empresas, ao dar-lhes tranquilidade para que produzam, gerem empregos e recolham tributos devidos.

"O Código de Defesa do Contribuinte é uma lei que visa harmonizar a relação entre o Estado (Fisco) e o contribuinte (setor produtivo), com o intuito principalmente de evitar abusos por ambas as partes. Visa, ainda, reforçar e regulamentar os direitos e garantias já previstos na Constituição Federal", anotou Fábio Sousa na justificativa do processo.

Confira abaixo as matérias da Governadoria aprovadas na oportunidade:

2.473/13 - Altera a denominação da Rodovia dos Romeiros (GO-060), entre a cidade de Goiânia e Trindade, passa a denominar-se "Rodovia dos Romeiros Governador Henrique Santillo".

2.506/13 - Institui o Conselho Gestor de Obras e Projetos Prioritários e de Investimentos Públicos. A alteração vem corrigir distorções na Legislação.

2.516/13 – Dispõe sobre a inclusão dos Jogos Universitários de Goiás (Jugs) no calendário oficial de eventos do Estado de Goiás.

2.519/13 - Modifica a Lei nº 15.237, de 11 de julho de 2005, que dispõe sobre o Fundo Rotativo da Procuradoria Geral do Estado de Goiás. As modificações propostas tem a finalidade de adequá-lo a Lei Complementar n. 64.

2.643/13 - Altera a Lei n° 11.180, que estabelece modificações no Fomentar.

2.644/13 - Altera o Inciso III do Art. 1º da Lei 13.436, que dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do Fomentar.