Em reunião ordinária realizada na tarde desta quarta-feira, 14, os deputados apreciaram 11 projetos de lei em tramitação na Casa. Dentre as matérias, seis são de autoria parlamentar e outras cinco de autoria do Governo do Estado. Foram sete matérias aprovadas em primeira votação e outras quatro em segunda e definitiva votação.

Dentre os projetos aprovados está o de nº 4.503/11, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte, no Estado de Goiás. O projeto, de autoria de Fábio Sousa (PSDB), normatiza o relacionamento entre o contribuinte e a administração pública, dando eficácia a garantias e direitos, como a determinação de prazos para procedimento fiscalizatório e a preservação do sigilo de dados. O processo foi elaborado com a participação da Acieg, OAB e escritórios de advocacia.

Autor da propositura, Fábio Sousa argumenta que a iniciativa já é lei em Estados como São Paulo, Minas Gerais e Paraná. Segundo o tucano, o Código visa resguardar e proteger direitos, principalmente das médias e grandes empresas, ao dar-lhes tranquilidade para que produzam, gerem empregos e recolham tributos devidos.

"O Código de Defesa do Contribuinte é uma lei que visa harmonizar a relação entre o Estado (Fisco) e o contribuinte (setor produtivo), com o intuito principalmente de evitar abusos por ambas as partes. Visa, ainda, reforçar e regulamentar os direitos e garantias já previstos na Constituição Federal", anotou Fábio Sousa na justificativa do processo.

Outro projeto parlamentar aprovado, também em fase de primeira discussão e votação, é o de nº 2.061/13, de autoria do deputado Frederico Nascimento (PSD), que altera a lei número 13.664/200, a qual dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo indeterminado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse do poder público.

A matéria, que aguarda agora votação definitiva em Plenário, contempla órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e estende o prazo máximo da contratação de um para três anos.

Na justificativa, o parlamentar afirma que o objetivo é suprir a carência de pessoal nos quadros do serviço público, quando houver número insuficiente profissionais atuantes para atender à demanda.

A matéria contempla os casos em que é observada a impossibilidade de realização de concursos públicos, no casos de falta de professores ou em campanhas de saúde, atividades que não podem esperar que os procedimentos administrativo-legais sejam cumpridos em razão da longa tramitação, o que afetaria a continuidade do trabalho.

Confira abaixo os demais projetos aprovados na reunião:

PROCESSOS PARLAMENTARES APROVADOS EM FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROCESSOS DA GOVERNADORIA APROVADOS EM FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

2.473/13 - Altera a demonição da Rodovia dos Romeiros (GO-060), entre a cidade de Goiânia e Trindade, passa a denominar-se "Rodovia dos Romeiros Governador Henrique Santillo".

2.506/13 - Institui o Conselho Gestor de Obras e projetos prioritários e de investimentos públicos. A alteração vem corrigir distorções na Legislação.

2.516/13 – Dispõe sobre a inclusão dos Jogos Universitários de Goiás (Jugs) no calendário oficial de eventos do Estado de Goiás.

2.517/13 - Altera a Lei nº 17.920/2012 que institui os Centros de Ensino em Período Integral (CEPI) no âmbito da Secretaria de Estado da Educação.

2.519/13 - Modifica a Lei nº 15.237, de 11 de julho de 2005, que dispõe sobre o Fundo Rotativo da Procuradoria Geral do Estado de Goiás. As modificações propostas tem a finalidade de adequá-lo a Lei Complementar nº 64.