O Plenário aprovou, esta semana, em primeira votação, o processo nº 4.503/2011, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte, no Estado de Goiás. O projeto de lei, de autoria de Fábio Sousa (PSDB), havia sido relatado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) por José Vitti (DEM).

A minuta de lei normatiza o relacionamento entre o contribuinte e a administração pública, dando eficácia a garantias e direitos, como a determinação de prazos para procedimento fiscalizatório e a preseravção do sigilo de dados. O processo foi elaborado com a participação da Acieg, OAB e escritórios de advocacia.

Autor da propositura, Fábio Sousa argumentou que a iniciativa já vigora sob a forma de lei em Estados como São Paulo, Minas Gerais e Paraná. Segundo o tucano, o Código visa resguardar e proteger direitos, principalmente das médias e grandes empresas, ao dar-lhes tranquilidade para que produzam, gerem empregos e recolham tributos devidos.

"O Código de Defesa do Contribuinte é uma lei que visa harmonizar a relação entre o Estado (Fisco) e o contribuinte (setor produtivo), com o intuito principalmente de evitar abusos por ambas as partes. Visa, ainda, reforçar e regulamentar os direitos e garantias já previstos na Constituição Federal", anotou Fábio Sousa na justificativa do processo.

O projeto passa por mais uma votação no Plenário, para, em seguida, ser remetido à apreciação do governador Marconi Perillo (PSDB), que tem prerrogativa de sancioná-lo ou vetá-lo.