Enviado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), começou a tramitar na Assembleia projeto de lei nº 3.005, que dispõe sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores do poder Judiciário do Estado. O reajuste proposto para a data base da categoria é de 6,2%, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2013, percentual decorrente da aplicação do INPC/IBGE apurado nos meses de janeiro a dezembro de 2012.

A proposta contempla também a criação de 505 cargos comissionados, divididos da seguinte forma: 62 cargos de analista judiciário (com especialidades diversas, entre psicólogos, médicos, pedagogos etc...); 133 cargos em comissão de livre nomeação; e 310 funções comissionadas cuja ocupação será feita exclusivamente por servidores efetivos.

Em suas justificativas, a presidência do Tribunal salienta que 70% dos cargos em comissão de livre nomeação a serem criados “são indispensáveis, do ponto de vista gerencial, para melhorar o desempenho jurisdicional na Comarca de Goiãnia, que passará a contar com o dobro da força de trabalho própria a auxiliar na produção de decisões judiciais, pois eleva para dois o número de assessores jurídicos nos gabinetes de juízes, acrescentando, assim, 93 cargos para apoio ao primeiro grau de jurisdição.

A propositura traz ainda em suas justificativas que, dos estudos realizados como forma de melhorar os recursos do judiciário, buscou-se ainda valorizar determinadas atividades especializadas, como é o caso das contadorias judiciais e gestão de fundos rotativos, atribuições que, em todo o Estado serão retribuídas com uma função comissionada nível FEC-4, exclusiva de servidores efetivos.

O Tribunal explica ainda que o impacto na folha de pagamento não esgota os recursos orçamentários destinados à quitação dos salários dos servidores.

O projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votado em plenário.