Projeto da Governadoria do Estado de Goiás revoga a Lei nº 17.383, de 18 de julho de 2011, que trata da concessão de incentivo fiscal à indústria produtora de componentes para a aeronave de avião no Estado de Goiás.

A matéria esclarece que além de os órgãos responsáveis pela formulação da política de atração de investimentos para o Estado de Goiás não vislumbrarem mais a existência de interesse econômico que justifique a concessão dos benefícios ofertados pelo precitado diploma legal, há que se levar em conta que o Ministério Público Federal resolveu propor, com fundamento na disposição do art. 155 da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que se pretende revogar.

Além disso, segundo informação da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, cujo titular, por expressa disposição legal, preside os conselhos Deliberativos do FOMENTAR e PRODUZIR, não há registro de aplicação das normas da referida Lei nº17.383/2011, ou de que ela tenha produzido efeito, dado o desinteresse das sociedades empresárias pelos incentivos por ela ofertados.

Por esse motivo, a Governadoria alega que a revogação da lei não implicará prejuízo a quem quer que seja. A matéria foi apresentada em Plenário na última semana durante sessão na Assembleia Legislativa e tramita na Comissão de Constituição Justiça e Redação.