Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação o processo nº 2.196/2013, de iniciativa do deputado Mauro Rubem (PT), que introduz alterações na Lei Complementar nº 9, de 27 de dezembro de 1991. Trata-se da Lei que que cria a região metropolitana de Goiânia. O projeto de lei, constante deste processo, foi deliberado na tarde desta terça-feira, 20, e segurá agora para duas votações em Plenário.

Nas razões do processo, Mauro Rubem argumenta que a iniciativa tem por objetivo fazer com que a sociedade civil participe do Conselho Deliberativo que trata do Sistema Integrado de Transportes Coletivo Urbano. De acordo com ele, a população necessita e reivindica maior participação nas áreas de atuação pública.

"Registre-se que uma das formas de expressão de Progresso Social se faz nas interações havidas entre Administração Pública e Sociedade Civil. No cenário federal, nos últimos anos, a gestão pública passou por importantes processos de transformação, dentre os quais se destacam o reforço da articulação entre governo e sociedade civil no campo das políticas públicas. O Governo do Estado de Goiás não pode se furtar do dever de acompanhar o progresso social observado e proporcionado no âmbito nacional", argumentou o petista.