O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em sessão ordinária, na tarde desta terça-feira, 20, quatro projetos de lei. Foram duas matérias oriundas da Governadoria em segunda e definitiva votação, uma de autoria parlamentar em primeira apreciação, e uma outra em votação única e secreta. Esta última, também de autoria da governadoria e protocolada sob nº 2.930/13, indica o nome do procurador de contas do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), Saulo Marques Mesquita, para o cargo de conselheiro daquela Corte. A matéria foi aprovada com um placar de 28 votos favoráveis e cinco contrários.

A indicação, segundo o Governo, se dá em decorrência da aposentadoria do conselheiro Gerson Bulhões Ferreira. Assim, conforme justificativa apresentada e considerando a necessidade de preenchimento definitivo da vaga reservada aos membros do Ministério Público, entre outros fatores, o indicado, segundo o Governo, se apresenta como pessoa qualificada para o provimento do cargo.

Saulo Marques Mesquita é o primeiro dentre os apresentados em lista tríplice do TCE elaborada pelos membros de seu Tribunal Pleno e composta seguidamente pelos nomes de Eduardo Luz Gonçalves e Silvestre Gomes dos Anjos.

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Saulo Marques Mesquita exerceu o cargo de Técnico Judiciário, junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO). Em seguida, foi aprovado nos concursos para Promotor de Justiça do Estado de Rondônia (3º lugar) e Juiz de Direito do Estado do Tocantins (1º lugar).

O indicado foi também professor de Direito Civil do Centro Universitário Unirg. Exerceu a magistratura de 2002 a 2010, quando tomou posse no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao TCE-GO.

Votação

Dentre os demais processos da governadoria aprovados em definitivo, o primeiro deles, protocolado sob nº 2.473/13, altera o nome da Rodovia dos Romeiros, a GO-060, no trecho entre Goiânia e Trindade, para "Rodovia dos Romeiros Henrique Santillo". Em suas justificativas, a Governadoria assinala que "o homenageado fez da política a expressão da ética, da probidade e da moralidade, mostrando-se defensor incansável das liberdades públicas e dos princípios democráticos”.

Na propositura é destacado ainda que Henrique Santillo exerceu as funções de vereador e prefeito de Anápolis, deputado estadual, senador da República, governador do Estado, secretário de Estado, ministro de Estado e presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Ainda na oportunidade foi aprovado, com 14 votos favoráveis e 13 contrários, o projeto nº 2.506/13, que institui o Conselho Gestor de Obras e Projetos Prioritários e de Investimentos Públicos, com a competência que especifica. O Governo justifica que, apesar do Conselho ter sido instituído em maio deste ano, haviam sido atribuídas à Controladoria-Geral do Estado competências relativas à execução de obras e projetos prioritários sujeitos à gestão daquele Colegiado.

Essas competências, posteriormente, mostraram-se conflitantes com as inicialmente atribuídas ao Conselho, impossibilitando a atuação deste nos moldes estabelecidos quando de sua instituição. Em síntese, a matéria enviada pela Governadoria objetiva transferir para o Conselho Gestor as atribuições que lhe são próprias e que estavam a cargo da Controladoria-Geral do Estado.

Por fim os parlamentares apreciaram em primeira votação o projeto nº 1.688/13, de autoria do deputado Carlos Antônio (PSC), que declara de utilidade pública o Sindicato das Industrias de Alimentação de Anápolis. Para se tornar Lei a matéria deverá ser submetida a mais uma apreciação em Plenário e posteriormente receber a sanção do Governador.