A Governadoria sancionou a Lei nº 18.110, de 25 de julho de 2013, que trata Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2014. O diploma legal traça as linhas gerais do Orçamento estadual, cuja tramitação na Assembleia começa neste semestre, para o próximo ano. 

A LDO havia sido aprovada definitivamente pelo Parlamento goiano em 27 de junho de 2013. Do total de 27 emendas apresentadas por parlamentares, o relator, deputado José Vitti (DEM) destaca a que estabelece mais recursos para o Ministério Público Estadual, incluida na LDO por sugestão do procurador-geral de Justiça, Lauro Machado, e a que garante um porcentual de recursos para emendas de deputados. As demais emendas, são modificativas, supressivas e aditivas.

Ainda segundo José Vitti, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa patrocinou o maior número de emendas à LDO, dez no total, todas assinadas pelo presidente Helder Valin (PSDB). Foram apresentadas também emendas individuais dos deputados Bruno Peixoto (PMDB), Carlos Antônio (PSC), Simeyzon Silveira (PSC), Mauro Rubem (PT) e Daniel Messac (PSDB).

Do relatório consta ainda emendas conjuntas apresentadas pelos deputados petistas Karlos Cabral, Humberto Aidar, Mauro Rubem e Luis Cesar Bueno. As emendas aprovadas, explica o relator, tiveram de passar pelo crivo de constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Algumas delas foram aglutinadas em subemendas.

Das emendas rejeitadas, uma foi apresentada por Bruno Peixoto e sete, de um total de 12, assinadas em conjunto pelos membros da bancada do PT.

Entre as cinco emendas dos parlamentares petistas acatadas pelo relator estão as seguintes:

Emenda nº 08: de autoria de Mauro Rubem, prevê que os recursos destinados à Universidade Estadual de Goiás (UEG) sejam devidamente repassados segundo os valores previstos constitucionalmente (2% da receita líquida estadual) e efetuados em duodécimos mensais, para que a universidade tenha condições de gerir e aplicar de forma planejada e contínua os seus bens e recursos.

Emenda nº 09 (na forma da subemenda nº 02): proposta por Karlos Cabral, autoriza a revisão geral anual das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Estado de Goiás pelo valor estimado da inflação do período considerado. A emenda objetiva estabelecer previsão orçamentária para que o Estado tenha condições de efeturar devidamente a reposição salarial dos servidres públicos estaduais, conforme determina a legislação federal.

Tramitação

Antes de ser apreciado pelo Plenário, o relatório do deputado José Vitti (DEM) sobre a LDO foi acatado pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

“Nós fizemos todo o trabalho de relatoria pautado na Lei de Reponsabilidade Fiscal, e tecnicamente embasado pelos procuradores da Assembleia”, afirmou o relator.

O relator destacou ainda a emenda que garante recursos para a nova sede da Assembleia Legislativa, o repasse mensal dos 2% do Orçamento do Estado à Universidade Estadual de Goiás (UEG), e a que fixa o valor que cada de deputado poderá propor em emendas ao Orçamento do próximo ano, no montante de R$ 3,5 milhões.

“Nos preocupamos com o papel do parlamentar que é o de legislar e de fiscalizar o Executivo, não apenas passando um cheque em branco, mas também destinando recursos para sua região”, comentou.

O relator acatou uma emenda da Mesa Diretora que reserva cerca de R$ 55 milhões de auxílio do Poder Executivo à construção da nova sede da Assembleia Legislativa, que se inicia no segundo semestre deste ano.

“Conseguimos também um suporte para a UEG, através de duodécimos mensais, para que esse valor seja integralmente garantido a cada mês. Assim a entidade poderá fazer seus investimentos”, disse. Os valores previstos constitucionalmente são de 2% da receita líquida estadual.

Entre as emendas que constam do projeto da LDO, o relator citou ainda uma que contempla o Ministério Público estadual, alterando a sua dotação orçamentária que foi originalmente fixada em R$ 37 milhões . “Nos fizeram uma solicitação, legalmente embasada, que eu entendi ser justa. Apresentei uma emenda de minha autoria aumentando para R$ 40 milhões o repasse ao órgão”, explicou.