Tramita no Congresso Nacional o projeto de lei nº 37/2011, que dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, onde está apensado o projeto de lei 5.807/2013, que trata o Novo Marco Regulatório da Mineração.

A Câmara dos Deputados criou Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a propositura, que é assinada pelo deputado Welinton Prado. Desta Comissão faz parte a deputada federal Magda Mofatto (PTB-GO), que também é integrante da Comissão de Minas e Energia daquela Casa e que está, na tarde desta segunda-feira, 26, coordenando os trabalhos do debate que acontece sobre o assunto na Assembleia Legislativa de Goiás

O projeto prevê transformar o atual Departamento Nacional de Produção  Mineral (DNPM) em Agência Nacional de Mineração (AGM) para regular as novas regras.

De acordo com a deputada, a legislação em vigor é de 1967 e as regras atuais permitem a concessão de licenças por meio de requerimento, seguindo a ordem de protocolo.

Goiás é o terceiro maior Estado minerador do País, perdendo apenas para Minas Gerais e Pará. A produção de minérios como Nióbio, Terras Raras, ouro e fosfato, além daqueles produtos tidos como agregados a exemplo de areia, cascalho e brita, usados na construção civil, são responsáveis por grande parte da arrecadação estadual e nacional. O setor de mineração representa 45% do PIB Nacional.