Os deputados membros da Comissão Mista aprovaram, nesta terça-feira, 27, o parecer dos relatores a quatro projetos de lei. Todas as matérias são de autoria da Governadoria e estão aptas agora à votação em Plenário, o que deverá ocorrer nas próximas sessões.

Outros nove projetos também foram colocados em apreciação, mas tiveram sua votação prejudicada por terem recebido pedidos de vista na oportunidade. Dentre os que tiveram pedidos de vista está o de n° 2364, que trata da revisão geral anual da remuneração  dos servidores públicos estaduais.

Dentre as matérias que seguem agora para apreciação em Plenário está o projeto nº 2.631/13, que acresce aos quantitativos dos cargos de provimento em comissão 50 cargos para complementação do quadro de assessores da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Serão acrescidos cinco cargos de Assessor Especial “F”, Referência V; cinco de Assessor Especial “E”, Referência V; 20 de Supervisor “C”, CDA-1; e 20 de Supervisor “B”, CDA-4.

De acordo com justificativa do governador Marconi Perillo os novos servidores serão de livre indicação do Reitor e exercerão atividades de suma importância aos interesses da UEG, atendendo à disposição legal de alocação de servidores comissionados em cargos de direção, chefia e assessoramento. O impacto na folha de pagamento no corrente ano será de R$ 932.715,00; em 2014 o impacto será de R$ 1.865.430,00; e, em 2015, de R$ 1.865.430,00.

Outro projeto da Governadoria aprovado na ocasião, foi o de nº 2.642/13. A matéria altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir).

Atualmente 15% dos recursos advindos do Funproduzir são destinados às micro e pequenas empresas, ficando, portanto, limitada a sua área de atuação. Com a modificação da proposta, os 15% advindos do Fundo passarão a alimentar as Linhas de Crédito do PAI-Economia.

Segundo disposto no projeto a criação do PAI-Economia, no âmbito do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento, permitirá que os recursos destinados anteriormente às micro e pequenas empresas possam não só continuar financiando-as como também garantirá recursos a outros segmentos importantes para o crescimento e desenvolvimento econômico do Estado.

Confira abaixo as demais matérias da Governadoria aprovadas na oportunidade:

2.520/13 - Altera a Lei nº 17.705, de 09 de julho de 2012, alienando área pública da Fazenda Retiro, em Goiânia, constituido de 660 lotes, destinados à construção de unidade habitacionais de interesse social, através do Programa Carta de Crédito FGTS.

3.037/13 - autoriza o repasse de 19,8 milhões de reais à Santa Casa de Misericórdia de Goiânia.