Já está tramitando na Assembleia Legislativa uma nova mensagem do governador Marconi Perillo, protocolado na terça-feira, dia 27, que propõe alterações no Código Tributário do Estado. O objetivo, segundo o chefe do Poder Executivo, é dar à fiscalização de Goiás um instrumento legal para combater a sonegação em situação de
comprovadas práticas lesivas ao erário.

As alterações foram solicitadas pela Secretaria da Fazenda, através
de documento encaminhado à Casa Civil. Segundo o titular da pasta,
Simão Cirineu Dias, as medidas visam garantir o acesso do Fisco ao
escritório ou outro local onde o contribuinte investigado exerça
atividade de gestão empresarial ou destinado ao processamento
eletrônico de suas operações.

De acordo com a mensagem do governador Marconi Perillo, os deputados vão analisar modificações no artigo 45 do Código Tributário, especialmente nas alíneas de “a” até a letra “f”, além dos
artigos 147 e 155. Neste último, as maiores mudanças estão
previstas no parágrafo 6º, que considera inadimplência fraudulenta
a falta de pagamento de débito tributário vencido pelo contribuinte
que, inscrito na dívida ativa, possua disponibilidade financeira
comprovada em processo administrativo específico, para pagamento do imposto. Ou que tenha transferido os recursos a coligadas,
controladas ou sócios, inviabilizando o pagamento.