A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga problemas relacionados à Segurança Pública no Estado de Goiás realiza, nesta quinta-feira, 29, sua 12ª reunião de trabalho. O encontro acontece no Auditório Solon Amaral e traz na pauta a oitiva do presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Silveira Alves de Moura.

Na última reunião, na terça-feira, 27 foram colhidos os depoimentos do presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de Goiás (Sindpol), Fábio Alves e do presidente da Associação de Cabos e Soldados da PM/BM do Estado de Goiás (ACS/GO), sargento Gilberto Cândido de Lima.

Estiveram presentes à reunião, além do presidente Helio de Sousa (DEM); o relator, Júlio da Retífica (PSDB); o vice-presidente, Luiz Carlos do Carmo (PMDB); Major Araújo (PRB); e Wellington Valim (PSDB). Acompanharam a reunião ainda os aprovados nos concursos da Polícia Militar e Polícia Civil.

Diante da presença des concursados da Policia, Helio de Sousa informou que encaminhará o documento, entregue por eles, solicitando que seja contratado um percentual maior do que previa o edital em relação ao número de excedentes. Helio de Sousa afirmou que se empenhará na missão de levar a reivindicação aos demais deputados da Casa para conseguir um encontro com o secretário de Segurança Pública. “É um pedido válido pois com o decorrer da CPI estamos percebendo que a falta de efetivo policial no Estado é um problema a ser sanado”, pontuou o parlamentar.

Oitivas

O presidente do Sindpol, Fábio Alves, afirmou durante a sua participação que, em sua opinião, o grande problema dentro da Polícia Civil é não ter autonomia no planejamento estratégico. “Às vezes elaboramos toda a estratégia, mas não temos como colocá-la em prática”. O delegado salientou que o aumento da criminalidade decorre de vários fatores, que estão sendo pesquisados há muitos anos e diz que o Sindpol tem várias propostas para diminuir essa estatística. Entre elas estão: redistribuição do efetivo das policias; reestruturação da polícia judiciária; e suporte de delegacias especializadas na defesa da pessoa, abrangendo mulheres, crianças, adolescentes e vítimas de homicídios.

Quanto ao uso de celulares por detentos dentro de presídios, Fábio Alves comenta que essa situação agrava um dos maiores desafios que a sociedade enfrenta hoje, que é o tráfico de drogas. Para ele, a lei não dá autonomia aos delegados para interferir ou mesmo atuar diretamente no combate efetivo ao problema.

O delegado frisou a necessidade de aumentar o quantitativo de vagas na Polícia Civil. Segundo ele, seriam necessários hoje 775 delegados e três mil escrivães atuando em todo o Estado, mas existem apenas 350 e dois mil respectivamente. “Hoje temos uma estrutura que é a mesma de 30 anos atrás”, comentou. Ele defende ainda uma remuneração estabelecida de acordo com um pacto de resultados e adequação de hora extraordinária.

Neste sentido, para o presidente do Sindpol, o grande problema da Polícia Civil é a falta de efetivo e de estrutura. Para ele, a polícia não evoluiu como a Constituição de 1988 previa. Quanto à influência nas polícias, o presidente do Sindicato comentou que, atualmente, com a legislação vigente, a transferência só pode ser feita quando fundamentada.

Fábio Alves repassa ainda uma reivindicação dos delegados de polícia que sugerem alteração no modelo de escolha do delegado geral de polícia, não ficando este somente a cargo do governador do Estado. Outra reclamação feita pelo delegado diz respeito a proibição, imposta por decreto do Governador, de ligações para celulares em delegacias. “Esta medida atrapalha o trabalho do delegado de polícia junto aos colegas e à comunidade e ao meu ver não traz redução nenhuma de custos, tendo em vista que no lugar de uma ligação, temos que deslocar uma viatura”.

Diante de questionamentos do relator, Fábio Alves afirmou que falta continuidade nas políticas de Segurança Pública de um governo para outro. “Com a saída e entrada de governadores, tudo muda, o que existe de bom e o que há de ruim. Não há planejamento estratégico”, frisou.

Para o delegado, a polícia deveria ter mais participação nas decisões do governo, assim como ocorre no Distrito Federal. Para ele, o secretário de Segurança Pública deveria ser escolhido pela polícia para então despachar junto ao governador. Fábio Alves afirmou ainda a Júlio da Retífica que as reduções e os índices de criminalidade que porventura existirem no Estado estão sendo feitos “à ferro e fogo em cima dos policiais”. “Temos uma carga horária exaustiva e uma cobrança sem o devido respaldo estrutural”, disse.

Quanto à vinda da Força Nacional para atuar em Goiás, o delegado comenta que somente traria resultados em casos isolados. “Isso não traz benefício algum ao trabalho da Polícia Civil no seu dia a dia”. Para Fábio, seria melhor investir na polícia local em vez de efetuar gastos para trazer efetivos da Força Nacional. Segundo ele, a medida não desafogaria a polícia goiana, já que estes policiais e delegados virão sem nenhuma informação sobre a realidade local e necessitariam de recursos humanos locais para proceder com as investigações.

Após ouvir o presidente só Sindpol, foi a vez da CPI ouvir o presidente da ACS/GO, sargento Gilberto Cândido de Lima. Para o sargento o grande problema da polícia militar hoje é a falta de motivação e de material humano. “Temos 12 mil homens trabalhando hoje nos 246 municípios e 80 distritos do Estado. Seria preciso, no mínimo, 20 mil para atender as demandas da população”, salientou.

Segundo ele, o salário de três mil reais não permite que o policial militar preste um serviço a contento na sociedade, uma situação que pode se tornar ainda mais grave com a contratação de reservistas do Exército por 1,3 mil, como anunciou o governo. Gilberto Cândido explica que, entre outros fatores que desmotivam o policial, estão a escala de trabalho de 12 por 36 horas, a carga horária e a falta de aparelhamento da polícia.

Para o presidente da Associação, existe ainda o fato de que o criminoso não tem mais medo da polícia. “A legislação não favorece. Temos uma lei frouxa que precisa ser melhorada”, disse. Gilberto Cândido de Lima, afirmou ao deputado Helio de Sousa, que um trabalho vem sendo feito pelos policiais militares em todo o País para aprovação da PEC 300.

Quanto ao aumento da maioridade penal, Gilberto Cândido afirmou que é necessário engajamento de toda a sociedade na causa. “Se não houver uma participação maior de cada um de nós, essa situação não vai mudar. Eu não vejo nenhum deputado apresentar um projeto para provocar essa mudança de maioridade. E olha que isso é hoje um clamor da sociedade”.

O presidente da associação cobra também mais valorização dos policiais e bombeiros. Segundo ele, os policiais e bombeiros recebem um salário de R$ 3 mil, que, líquido, fica em R$ 2 mil, sendo que 70% deles paga aluguel. Segundo ele, o parcelamento da data base vai agravar ainda mais a situação. “E no ano que vem, vai dividir de novo?”, questionou.

A CPI é composta pelos seguintes titulares e seus respectivos suplentes: Helio de Sousa (DEM) e Frederico Nascimento (PSD); Júlio da Retifica (PSDB) e Tulio Isac (PSDB); Wellington Valim (PSDB) e Marcos Martins (PSDB); Luiz Carlos do Carmo (PMDB) e Mauro Rubem (PT); e Major Araújo (PRB) e Luiz Cesar Bueno (PT).