Os deputados membros da Comissão Mista aprovaram, há instantes, no Auditório Solon Amaral, parecer favorável da relatoria ao projeto de número 2.630/13, que institui o bônus por resultados no âmbito da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) e introduz alterações na Lei nº 15.691, de 6 de junho de 2006. As emendas à matéria, que havia sido apresentadas, foram rejeitadas.

A proposta institui o bônus até o limite de R$ 600 mil mensais, incluídos os encargos sociais, destinado a compensar e estimular os servidores públicos efetivos e comissionados, bem como os empregados públicos, no desempenho de suas atribuições e pelo exercício de atividades relevantes. O bônus será custeado por recursos próprios arrecadados pela Agrodefesa.

A proposta estabelece que o bônus vale para aqueles em efetivo exercício na Agência, observando as seguintes diretrizes: valorização de critérios que beneficiem a sociedade por aumento da eficiência e da qualidade dos serviços prestados; e o cumprimento satisfatório das funções inerentes aos cargos e às funções exercidas.

De acordo com a matéria, não se concederá o bônus por resultados aos servidores efetivos e comissionados, bem como aos empregados públicos investidos nos cargos integrantes da estrutura básica ou complementar, excetuados àqueles nos cargos de provimento em comissão de supervisor; aos servidores efetivos que recebam remuneração pelo regime de subsídio constitucionalmente previsto para os agentes políticos e para os ocupantes de cargos efetivos organizados em carreira; e àqueles que recebam gratificação pelo desempenho em atividades do Vapt-Vupt.

O bônus por resultados será concedido por critérios de mérito a serem aferidos em avaliação de desempenho individual, cujas regras serão definidas pelo Governador em Decreto a ser editado em até 45 dias após a publicação da Lei. O prêmio será concedido, ainda, mensalmente ao servidor ou empregado público que obtiver aproveitamento de no mínimo 70% na avaliação de desempenho, que acontecerá com periodicidade quadrimestral. O valor será entre 5% e 20% do correspondente vencimento básico.