Comissão Mista aprova empréstimo de R$ 41 mi para asfaltar municípios
A Comissão Mista aprovou na reunião desta quarta-feira, 28, projeto que autoriza o Poder Executivo, nº 3.027/13, a contratar financiamento interno junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 41,7 milhões, dentro do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte) da instituição bancária.
O empréstimo, de acordo com o projeto, será concedido mediante contrapartida de 5% do Estado sobre o valor dos investimentos. O juro pago pelo recurso pelo Estado será de 6% ao ano.
O Pró-Transporte, atua no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e da Política Setorial de Transporte e da Mobilidade Urbana, é implementado de forma a propiciar o aumento da mobilidade urbana, da acessibilidade, dos transportes coletivos urbanos e da eficiência dos prestadores de serviços, de maneira a garantir o retorno dos financiamentos concedidos e conferir maior alcance social às aplicações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
É voltado ao financiamento do setor público e privado, à implantação de sistemas de infraestrutura do transporte coletivo urbano e à mobilidade urbana, contribuindo na promoção do desenvolvimento físico-territorial, econômico e social, como também para a melhoria da qualidade de vida e para a preservação do meio ambiente.
Os recursos serão destinados a investimentos, constantes de projetos aprovados pelo Ministério das Cidades, nos municípios de Iporá, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso, Novo Gama, e Cidade Ocidental, e a cargo da Secretaria de Infraestrutura, o município de Águas Lindas de Goiás.
Nestes municípios serão executadas obras de pavimentação e qualificação de vias urbanas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). Para tanto, o projeto altera o Cronograma de Metas Financeiras do PPA 2012/2015 no tocante ao Programa 1012 (Rodovida Urbana), e 1024 (Programa de Desenvolvimento Integrado do Oeste Goiano).
O projeto segue agora ao Plenário, onde será submetido a duas votações, para depois ser enviado à sanção do Governador.
Transporte
Também passou pelo crivo da Comissão a proposta do Governo do Estado que trata da implantação de uma nova legislação para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
Segundo o Governo, o projeto é resultado de uma consulta pública, feita pela Agência Goiana de Regulação (AGR), com convite à participação do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e a diversas secretarias de Estados, entre elas a Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) e a Secretaria de Infraestrutura.
O objetivo do projeto é disciplinar o serviço e a atividade econômica dos transportes rodoviários intermunicipais de passageiros. Ele não deixa dúvida sobre o objetivo do projeto: “Cabe ao Estado explorar os serviços, mediante concessão, permissão ou autorização, além de instituir tarifas e emolumentos pela administração, fiscalização e controle da atividade”.
O projeto, que já se encontra em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, prevê ainda infrações ao descumprimento dos preceitos da futura lei, que abrangem advertência, multa, retenção e apreensão do veículo, além da suspensão temporária da autorização.