Os deputados membros da Comissão Mista aprovaram, nesta quarta-feira, 28, o parecer dos relatores a oito projetos de lei. Todas as matérias são de autoria da Governadoria e estão aptas agora à votação em Plenário, o que deverá ocorrer nas próximas sessões.

Dentre as matérias que seguem agora para apreciação em Plenário está o projeto nº 2.444/13 que dispões sobre a implantação de uma nova legislação para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

Segundo justificativa do governador, o projeto é resultado de uma consulta pública, levada a efeito pela Agência Goiana de Regulação (AGR), com convite à participação do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e a diversas secretarias de Estados, entre elas a Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) e a Secretaria de Infraestrutura.

O objetivo é disciplinar o serviço e a atividade econômica dos transportes rodoviários intermunicipais de passageiros. “Cabe ao Estado explorar os serviços, mediante concessão, permissão ou autorização, além de instituir tarifas e emolumentos pela administração, fiscalização e controle da atividade”, justifica.

O projeto prevê ainda infrações ao descumprimento dos preceitos da futura lei, que abrangem advertência, multa, retenção e apreensão do veículo, além da suspensão temporária da autorização.

Outro projeto da Governadoria aprovado na ocasião, foi o de  nº 2.871/13, que introduz alterações no texto do Código Estadual de Proteção contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres, instituído pela Lei nº 15.802/2006.

Nas razões do processo, a Governadoria argumenta que o Corpo de Bombeiros defende as mudanças nas normas em vigor para adequar o texto do Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico à Política Nacional de Defesa Civil (Lei federal nº 12.608/2012) e ao Comitê Brasileiro de Segurança contra Incêndio (CB-24) da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Daí, a exclusão do texto original das palavras "explosão" e "desastre" e a substituição da palavra "proteção" pelo termo "segurança".

Alvo de vários debates, foi aprovado também, na oportunidade, o processo nº 3.027/13 que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento interno junto à Caixa Econômica Federal no valor de 41,7 milhões de reais dentro do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte) da instituição bancária. O empréstimo, de acordo com o projeto, será concedido mediante contrapartida de 5% do Estado sobre o valor dos investimentos. O juro pago pelo recurso pelo Estado será de 6% ao ano.

O Pró-Transporte, atua no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e da Política Setorial de Transporte e da Mobilidade Urbana, é implementado de forma a propiciar o aumento da mobilidade urbana, da acessibilidade, dos transportes coletivos urbanos e da eficiência dos prestadores de serviços, de maneira a garantir o retorno dos financiamentos concedidos e conferir maior alcance social às aplicações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

É voltado ao financiamento do setor público e privado, à implantação de sistemas de infraestrutura do transporte coletivo urbano e à mobilidade urbana, contribuindo na promoção do desenvolvimento físico-territorial, econômico e social, como também para a melhoria da qualidade de vida e para a preservação do meio ambiente.

Os recursos serão destinados a investimentos, constantes de projetos aprovados pelo Ministério das Cidades, nos municípios de Iporá, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso, Novo Gama, e Cidade Ocidental, e a cargo da Secretaria de Infraestrutura, o município de Águas Lindas de Goiás.

Nestes municípios serão executadas obras de pavimentação e qualificação de vias urbanas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). Para tanto, o projeto altera o Cronograma de Metas Financeiras do PPA 2012/2015 no tocante ao Programa 1012 (Rodovida Urbana), e 1024 (Programa de Desenvolvimento Integrado do Oeste Goiano).

Confira abaixo as demais matérias da Governadoria aprovadas na oportunidade:

2.630/13 - Institui o Bônus por Resultados no âmbito da Agência Goiana de Defesa Agropecuária.

2.869/13 - acrescenta o § 6º ao art. 93 da lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, que baixa o estatuto dos Bombeiros Militares do Estado.

2.870/13 - revoga a lei nº 17.383, de 18 de julho de 2011.

2.873/13 - autoriza a reversão do imóvel que especifica ao patrimônio do município de Cristalina - GO.

3.026/13 - Indica o nome de Flávio Roberto de Castro, devidamente qualificado na forma do curriculum vitae em anexo, para compor o Conselho Estadual de Educação, para mandato de 04 (quatro) anos, em substituição a Maria Elizete de Azevedo Fayad, membro do referido Colegiado.