Vice-presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Helio de Sousa (DEM) aplaude a decisão da Câmara dos Deputados de aprovar a PEC 565, também chamada de Orçamento Impositivo. Segundo ele, a proposta resgata a credibilidade do deputado junto às bases eleitorais, sobretudo no interior do Estado.

O texto aprovado na terça-feira, dia 27, torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento e foi aprovada por 376 votos a 59. Cinco deputados se abstiveram. A matéria segue para o Senado. “Fica estabelecido – acrescenta Helio de Sousa -, a execução de emendas parlamentares no valor de até 1% da receita corrente líquida do ano anterior.”

Em caso de contingenciamento por conta do não cumprimento da meta de superávit primário, segundo o deputado do DEM, o corte nas emendas deverá ser igual ou inferior ao adotado para as despesas discricionárias, que o governo pode não executar. Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a transferência de dinheiro da União a Estados e municípios para a execução dos objetos da emenda será obrigatória.

Mais Credibilidade

Por que o Orçamento Impositivo resgata o papel do deputado? Helio de Sousa explica que no Poder Legislativo, o deputado apresenta uma emenda para atender as principais reivindicações de suas bases eleitorais, dá ciência de seu trabalho às lideranças, mas posteriormente o dinheiro não sai.

"Aí, o deputado fica desacreditado. Agora não, com a obrigação de o governo liberar os recursos, especialmente para a Saúde, essa situação vai melhorar e o deputado poderá ser recebido em suas bases de representação como antigamente. Ou seja, com mais credibilidade e confiança por parte das lideranças políticas”, arremata Helio de Sousa.