Projetos aprovados na CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, durante a reunião realizada na tarde desta quinta-feira, 29, diversos pareceres referentes a projetos de parlamentares. A reunião teve lugar no Auditório Solon Amaral.
Dentre as 14 matérias analisadas, nove processos tiveram o parecer favorável aprovado, o que significa que sua tramitação na Casa prosseguirá com probabilidade de serem encaminhadas para a sanção do Governador do Estado e, portanto, se tornarem leis.
Da pauta havia ainda para apreciação uma emenda constitucional, proposta pelo deputado Francisco Júnior (PSD), a qual suprime o inciso XIV do artigo 153 da Constituição do Estado de Goiás. Sua votação foi prorrogada por ter recebido pedido de vistas na oportunidade.
O texto da emenda, protocolada sob nº 1.899/13, elimina o inciso, da Constituição Estadual de Goiás, que garante à mulher vítima de estupro ou em risco de vida por gravidez a devida assistência médica, psicológica e o direito de interromper a gestação, através de atendimento nos órgãos do sistema de Saúde.
Segundo Francisco Júnior, essa permissão é uma atribuição totalmente contrária à vida e à saúde, sendo também contrária à Declaração Universal de Direitos do Homem e à Constituição Federal. “O aborto provocado, independente do momento em que é realizado, acarreta sempre a destruição de uma vida humana, a quem é negada a continuação do seu desenvolvimento, impedindo-se o seu nascimento e a expressão do seu potencial como criança e adulto”, declara Francisco Júnior.
Além disso, o parlamentar reforça que sejam quais forem os motivos, a interrupção da gravidez é uma agressão para a saúde física, mental e emocional da mulher. “Os filhos são uma parte integrante e significativa de cada família. A ênfase dada à autonomia da mulher sobre sua gravidez prejudica o relacionamento conjugal e familiar”.
Confira abaixo as matérias parlamentares com parecer aprovado na oportunidade:
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PROCESSO Nº 2804/13
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DEPUTADO HUMBERTO AIDAR |
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PROCESSO Nº 2057/13 |
DEPUTADO DOUTOR JOAQUIM Declara de utilidade pública a Associação dos Decolores de Iporá. |
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PROCESSO Nº 2829 /13
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DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Dá denominação de “Maria Alves da Silva” ao Colégio Estadual Jardim Tiradentes em Aparecida de Goiânia. |
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PROCESSO Nº 1107/13
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DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe a concessão de beneficio tarifário as pessoas físicas ou jurídicas que instalarem, em seus imoveis residenciais, comerciais ou industriais, sistemas complementares de tratamento de efluentes sanitários e dá outras providências. |
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PROCESSO Nº 2956 /13
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DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Declara de utilidade pública a associação Serrinhense de Orquidófilos, com sede no município de Morrinhos-GO |
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PROCESSO Nº 2828 /13
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DEPUTADO HÉLIO DE SOUSA Dá denominação ao hospital de urgências da região noroeste de Goiânia (HUGO-2) Governador Otavio Lage de Siqueira. |
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PROCESSO Nº 2951 /13
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DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Declara de utilidade pública o Instituto Crê cer Cidadão ICC, com sede no município de Goiânia-GO. |
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PROCESSO Nº 2958 /13
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DEPUTADO MAURO RUBEM Inclui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás a Exposição Nacional de Orquídeas de Goiânia. |
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PROCESSO Nº 2862 /13
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DEPUTADO FRANCISCO GEDDA Declara de utilidade pública o Instituto de Resgato Social do Ser Humano, situado no Município de Caldas Novas-GO, e dá outras providências. |
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PROCESSO Nº 2861 /13
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DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Declara de utilidade pública a Associação de Futebol de Base de Iporá – Iporá Raça Jovem, com sede no município de Iporã-GO. |
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PROCESSO Nº 2068/13 |
DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Altera a lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002 que dispõe sobre a politica estadual de resíduos sólidos e dá outras providências. |
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PROCESSO Nº 2753/13
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DEPUTADO ISO MOREIRA |
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PROCESSO Nº 2755/13
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DEPUTADO ISO MOREIRA |
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PROCESSO Nº 2819/13
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DEPUTADO ADEMIR MENEZES |
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