A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou, durante reunião ordinária desta quinta-feira, 29, pareceres favoráveis referentes a um total de 63 vetos a projetos oriundos da Governadoria do Estado.  Na mesma ocasião, foram aprovados, ainda, 14 matérias de iniciativa parlamentar.

Dentre os vetos aprovados, consta o projeto nº 4.504/11, que determina a proibição do uso de celulares, rádio transmissor, "palm top" e similares no interior de agências bancárias. A matéria é de autoria do ex-deputado Lívio Luciano (PMDB).

O outro veto aprovado foi protocolado sob o número 4.505/11 da Governadoria é a projeto de autoria do deputado Humberto Aidar (PT). O projeto do parlamentar obriga o comércio varejista e atacadista de Goiás a possuir instrumento detector de cédulas falsas.  Na mesma ocasião, também foi aprovado o projeto número 4.601/12, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos permanentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, ajustes e atos administrativos.

Os deputados também aprovaram o veto de número 1.899/13, que elimina da Constituição Estadual de Goiás o inciso que garante à mulher vítima de estupro ou em risco de vida por gravidez a devida assistência médica, psicológica e o direito de interromper a gestação, através de atendimento nos órgãos do sistema de Saúde.

Também foram aprovados os seguintes vetos:

1.420/12, a matéria veta integralmente proposta que institui a Política de Recuperação dos Aquíferos da Região Metropolitana do Estado de Goiás. O projeto original é de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT).

4.803/12 que veta integralmente o autógrafo de lei nº 383, de 04/12/2012.

4.804/12 que veta integralmente o autógrafo de lei nº 385, de 04/12/2012.

96/13 que veta integralmente o autógrafo de lei nº 349, de 22 de novembro de 2012. 78/13 que veta integralmente o autógrafo de lei nº 354, de 22 de novembro de 2012.

2.537/11, de origem da Governadoria do Estado e encaminhado à Assembleia Legislativa, veta integralmente o autógrafo de lei nº 102, de 15 de maio de 2012, de autoria do deputado Frederico Nascimento (PSD).

1.010/13 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 386, de 4 de dezembro de 2012.

4.800/12 que veta integralmente o autógrafo de lei nº 331, de 14/11/2012.

4.801/12 que veta integralmente o autógrafo de lei nº 353, de 22/11/2012.

4.802/12 que veta integralmente o autógrafo de lei nº 382, de 04/12/2012.

4.810/12 que veta integralmente o autógrafo de lei nº 388, de 04 de dezembro de 2012.

4.811/12 que veta integralmente o autógrafo de lei nº 352, de 22 de novembro de 2012.

4.753/12, veta integralmente o autógrafo de lei nº 329, de 14 de novembro de 2012.

4.799/12 que veta integralmente o autógrafo de lei nº 326, de 14/11/2012.

2.509/12, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 94, de 10 de maio de 2012. A matéria proíbe a exposição de revistas e/ou publicações que contenham fotografias de nudez na parte externa de bancas de jornal e estabelecimentos similares. A propositura era do deputado Cláudio Meirelles (PR).

4.121/12, procedente da Governadoria do Estado, que veta o autógrafo de Lei nº 296, de 25 de setembro de 2012, que dispõe sobre a adoção obrigatória de giz antialérgico no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino. A matéria original, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PR), é a de número n° 4.011/11.

3.675/12 que veta integralmente o autógrafo de lei nº 269, de 29 de agosto de 2012.

1.446/12, veto que rejeita a proposta original, de autoria do deputado Evandro Magal (PP), que introduz alterações na Lei nº 14.833/2004. O projeto do pepista torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas nas escolas e universidades da rede pública estadual de ensino.

1.419/12, matéria que veta integralmente o autógrafo de lei nº 18, de 7 de março de 2012, que propõe a inclusão de informações sobre o tipo sanguíneo de condutores na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O projeto original da referida matéria é de autoria do deputado petista Luis Cesar Bueno.

Ainda tiveram aprovação favorável da relatoria outros 45 vetos procedentes da Governadoria do Estado.