A Comissão Mista aprovou, nesta quinta-feira, o projeto de lei 2.364, de autoria do Governo, que concede revisão anual de correção inflacionária sobre os salários dos servidores públicos estaduais. A proposta concede revisão da remuneração, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar ativo, inativo e pensionistas, inclusive empregados públicos do Poder Executivo estadual.

Votaram contra a matéria os deputados Simeyzon Silveira (PSC), Ney Nogueira (PP), Francisco Gedda (PTN), Major Araújo (PRB), e Mauro Rubem, Humberto Aidar, Luis Cesar Bueno e Karlos Cabral, todos do PT.

Pela proposta, o reajuste dos salários dos servidores será de 6,2%, dividido em quatro parcelas de 1,52%, a serem pagas entre maio de 2013 e maio de 2016. O impacto do aumento nas contas do Estado será de R$ 51,8 milhões em 2013; R$ 131,4 milhões em 2014; R$ 212,5 milhões em 2015; e R$ 295 milhões em 2016.

Em exposição de motivos, a Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) esclarece que o projeto atende cláusulas previstas na constituição federal, na constituição estadual e na lei estadu 14.698/2004, que dispõem acerca da revisão geral anual da remuneração do subsídio dos servidores públicos.

“O referido projeto de lei contempla a revisão geral anual da remuneração, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar ativo, inativo e seus pensionistas previdenciários com direito a paridade, inclusive empregados públicos, da administração direta, autárquica fundacional do Poder Executivo, bem como das pensões especiais dos anistiados políticos beneficiários da Lei nº 14.067, de 26 de dezembro de 2001, referente ao exercício de 2013”, diz o texto.

O projeto segue agora ao Plenário, para duas votações, para em seguida ser remetido à sanção do Governador.

Debate

Durante a discussão do projeto, a oposição se manifestou contra o parcelamento da data-base.

"O Governador não está pensando na reeleição, pois, do contrário, não deixaria quase 200 mil servidores públicos do Estado de Goiás numa situação tão lamentável. Nenhum Governador, até hoje, ousou parcelar o reajuste da data-base dos servidores em 48 meses”, criticou Luis Cesar Bueno (PT).

O deputado Ney Nogueira (PP) disse não ver nenhum impedimento para que a data-base seja paga em apenas uma parcela. “É preciso fazer um remanejamento de caixa para conceder este aumento. O servidor público depende desta reposição. O Governo tem aumentado sua arrecadação e pode absorver este reajuste", disse.

Na defesa do projeto do Executivo, o deputado José de Lima (PDT) disse que votaria a favor da proposta pela justificativa dada pelo Governador.

José Vitti (DEM) salientou que o projeto não era o ideal, mas disse entender as razões do Governo, por isso votaria a favor da matéria. Da mesma forma se posicionaram Marcos Martins (PSDB) e Lincoln Tejota (PSD), ressaltando que, embora contrariados, votariam com o Governo, por entender que ele agia com responsabilidade.

Assistência Social

Também foi aprovada na oportunidade se refere ao projeto nº 2.872/13 que faz adequações do Conselho Estadual de Assistência Social à Lei federal 12.435, que alterou a Lei 12.729, estabelecendo novas normas gerais disciplinadoras da matéria.