A adequação da Lei Federal nº 12.696, que trata dos direitos trabalhistas do conselheiro tutelar, à realidade do município. Essa é a principal reivindicação que os conselheiros tutelares de Água Lindas vão fazer para o deputado Carlos Antonio (SDD), presidente da Comissão da Criança e Adolescente (CCA) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

Presidente do Conselho Tutelar de Águas Lindas, Juliana Rodrigues Barbosa adiantou que tem quatro anos no exercício da função de conselheira tutelar e que ainda não gozou férias. Da mesma forma os demais conselheiros – Edmar dos Santos, Gizélia Santiago Cabral Feitosa, Wanderson Dantas da Silva e Corina da Mota de Almeida – vão completar dois anos de mandato, sem gozo de férias, sem 13º salários e outras garantias que a Lei 12696 assegura à categoria.

Os conselheiros tutelares vão reivindicar ao deputado providências para a criação de um novo Conselho Tutelar no município, cuja população já ultrapassa os 300 mil habitantes.  A Resolução 137 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (Conanda) prevê um conselho tutelar a cada 100 mil habitantes.

Outra reivindicação será de um veículo, haja vista que eles só têm um carro que não consegue atender a todas as ocorrências registradas no Conselho.

Argumentam também que Águas Lindas possui muitos setores distantes do Conselho Tutelar, por volta de 160 bairros — em 2013 cerca de mais 20 bairros surgiram. Só para se ter ideia, o número de alunos nos municípios é de aproximadamente 40 mil. Sem falar no fato de que várias crianças e adolescentes de Águas Lindas  estudam no Distrito Federal.

O município não ajuda na alimentação para as crianças que passam o dia no Conselho. “Já solicitamos, mas nenhuma cesta básica foi enviada para a sede do Conselho. E aqui todo dia a gente recebe crianças, porque tem muito abandono de incapaz”, frisou Juliana Barbosa. “E a gente tem que dar refeição para encaminhá-los ao local onde precisam tomar medidas protetivas, aos exemplos do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) AD-3, que não temos no município. Não temos o programa PET, que é de reeducação do trabalho infantil”, acrescentou.