Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que dispõe sobre a desoneração de ICMS nas operações internas com produtos da agricultura familiar no Estado de Goiás. O projeto, protocolado sob o nº 3.766/2013, será analisado primeiro pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), e depois passará por duas votações em Plenário.

De acordo com o Artigo 1º, a desoneração de que trata esta propositura compreende o imposto incidente desde a operação de saída do produtor ou do importador e está condicionada ao fato de ser o produtor cadastrado em algum programa referente a agricultura familiar propiciada pelo Governo Federal.

A isenção, neste caso, não será confundida com outros programas de incentivos de iniciativa do Governo Federal, sendo o mesmo executado pelo Poder Público em todos os municípios do Estado.

Considera-se empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural e que não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 módulos fiscais e que utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, entre outros requisitos de que trata o projeto de lei.

O parlamentar lembra que constante a sua luta pela inclusão social no Estado de Goiás, explciando que o objetivo deste projeto de lei é o desencadeamento de medidas que, efetivamente, promovam o fortalecimento da agricultura familiar no Estado.

Luis Cesar lembra que o Governo Federal implantou o Plano Safra da Agricultura Familiar e ainda sancionou a Lei da Agricultura Familiar no intuito de fomentar o importante setor da indústria da agricultura familiar como forma de se fazer justiça social e de distribuir rendas.

"Neste contexto, é de extrema importância que as políticas estaduais se harmonizem com as federais para a construção de um conjunto de políticas públicas capazes de qualificar e articular os instrumentos construídos e conquistados por este setor que produz a maior parte dos alimentos consumidos pelos brasileiros. Nessa união de forças, creio que medidas devam ser elaboradas com valorosos objetivos, tais como, o aumento de renda, inovação e tecnologia, e estímulo à produção de alimentos, com proteção de renda”, diz o deputado.