Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o deputado Daniel Messac (PSDB) considera oportuna e muito importante a votação do novo Código de Processo Civil (CPC), prevista para esta quarta-feira, 16, na Câmara Federal. “Precisamos de uma justiça mais ágil e, hoje, do jeito que está o CPC, o Poder Judiciário não consegue atender a demanda de processos”, frisa.

Acadêmico de Direito, Daniel Messac argumenta que a iniciativa do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) ao propor um novo CPC vem ao encontro dos anseios da sociedade. “Esse negócio de que a Justiça tarda, mas não falta é, no mínimo, incoerente, haja vista que a Justiça tem que ser feita no momento oportuno, caso contrário é injustiça”, ressalta o parlamentar social-democrata, que aguarda com expectativa a aprovação dessa matéria pelo Congresso Nacional.

Para Daniel Messac, o texto de Paulo Teixeira, aprovado na comissão especial, que cria um procedimento que vai permitir a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema, o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas, é oportuno e importante. “Isso vai permitir, por exemplo, uma análise mais rápida de ações sobre direito previdenciário, planos econômicos e daquelas que questionem os contratos de empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão”, enfatiza.

Dívidas

Daniel Messac também aguarda com expectativa a votação do Projeto de Lei Complementar 238/13, do Executivo, que muda o índice usado para corrigir as dívidas de municípios e estados com a União. Ele pode ser votado nesta terça-feira, 15. “Do jeito que está hoje, a União sobrecarrega municípios e estados com juros e correção monetária. Na verdade, a maioria dos estados e municípios já pagaram suas dívidas na totalidade. Essa proposta vem corrigir um pouco dessa injustiça, mas precisamos mesmo é de um novo pacto federativo”, coloca.