Em reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira, 15, os deputados apreciaram 25 projetos de lei em tramitação na Casa e um requerimento. Dentre os projetos 19 foram aprovados em primeira votação e outros seis em votação definitiva. Foram 21 projetos de autoria do Governo do Estado e quatro de autoria parlamentar.

Dentre os projetos do Governo aprovados em definitivo está o de nº 2.631/13. A matéria cria 50 cargos em comissão destinados à Universidade Estadual de Goiás (UEG).

Serão acrescidos cinco cargos de Assessor Especial “F”, Referência V; cinco de Assessor Especial “E”, Referência V; 20 de Supervisor “C”, CDA-1; e 20 de Supervisor “B”, CDA-4.

De acordo com justificativa do governador Marconi Perillo encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helder Valin, os novos servidores serão de livre indicação do Reitor e exercerão atividades de suma importância aos interesses da UEG, atendendo à disposição legal de alocação de servidores comissionados em cargos de direção, chefia e assessoramento.

O impacto na folha de pagamento no corrente ano será de R$ 932.715,00; em 2014 o impacto será de R$ 1.865.430,00; e, em 2015, de R$ 1.865.430,00.

Outro projeto aprovado na oportunidade, também em fase de segunda discussão e votação, é o de nº 3.147/2013. A matéria altera a lei nº 17.543, de 11 de janeiro de 2012, permitindo maior flexibilização do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2012-2015. O processo, tem por objetivo atender exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para a liberação de empréstimos.

Nas razões do processo, o Executivo diz que o projeto de lei vai permitir que a revisão do Plano Plurianual seja realizada de acordo com as reais necessidades do Estado, dentro do prazo legal de sua vigência. "As alterações propostas visam, de outra parte, atender as exigências da Secretaria do do Tesouro Nacional, bem como do Banco do Brasil S/A, para liberação de Operações de Crédito destinadas à estruturação de laboratórios e realização de capacitação, certificação e ensaios dos Arranjos Produtivos Locais- APLs - no Estado de Goiás, selecionados pela Rede Goiana de Apoio aos APLs, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia", anotou a Governadoria no processo.

Confira abaixo todos os projetos aprovados na reunião:

PROCESSOS DA GOVERNADORIA APROVADOS EM 2ª FASE:

2.631/13 -Dispõe sobre quantitativos dos cargos em provimento em comissão da UEG.

3.069/13 - Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil.

3.070/13 - sobre alteração do Código Tributário do Estado de Goiás, com o objetivo de munir a fiscalização estadual de instrumento legal para combater o crime tributário nas situações de comprovadas práticas lesivas ao erário.

3.073/13 -Dispõe sobre a criação do Registro Estadual de Compra, Venda e Troca de Cabos e Fios de Cobre, Alumínio, Baterias e Transformadores, na forma que especifica, e dá outras providências.

3.144/13 - altera a lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

3.147/13 - introduz alterações na Lei nº 17.543, de 11 de janeiro de 2012 que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015.

PROCESSOS DO GOVERNO EM 1ª FASE:

2.518/13 - Altera a Lei n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. A matéria cria na Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a Gerência de Correições e Disciplina, ligada ao gabinete do Secretário. Também cria o cargo em comissão correspondente.

2.520/13 - Altera a Lei nº 17.705, de 09 de julho de 2012, alienando área pública da Fazenda Retiro, em Goiânia, constituido de 660 lotes, destinados à construção de unidade habitacionais de interesse social, através do Programa Carta de Crédito FGTS.

2.643/13 - Altera a Lei n° 11.180, que estabelece modificações no Fomentar.

2.869/13 - acrescenta o § 6º ao art. 93 da lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, que baixa o estatuto dos Bombeiros Militares do Estado.

2.871/13 - introduz alterações no texto do Código Estadual de Proteção Contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres, instituído pela lei nº 15.802, de 11 de setembro de 2006, e dá outras providências.

3.028/13 - A matéria altera a Lei de número 13.738, de 30 de outubro de 2000, que institui a carreira de apoio fiscal-fazendário da Secretaria de Estado da Fazenda. "Essa proposta objetiva atender a reivindicações antigas da categoria, no sentido de preencher lacunas conceituais e buscar a eficiência e a valorização do servidor fazendário", reza a matéria, que cria o Bônus por Resultados e altera a proporcionalidade dos vencimento entre as classes.

3.284/13 - que altera a composição do Conselho de Desenvolvimento de Goiânia. A modificação será feita na Lei Complementar nº 27, que cria a Região Metropolitana de Goiânia. Com a mudança, passam a integrar este Conselho, um representante da Câmara Municipal de Goiânia e um representante das câmaras municipais dos demais municípios integrantes da Região Metropolitana.

3.407/13 - altera a lei nº 17.850, de 05 de dezembro de 2012, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Caldas Novas-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências.

3.408/13 - altera dispositivo da lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003.

3.523/13 – autoriza o repasse de recurso financeiro à Associação Comercial e Industrial de Aparecida de Goiânia - GO (Aciag).

3.527/13 – altera dispositivo da lei nº 17.834, de 1º de novembro de 2012.

3.528/13 – autoriza o repasse de recurso financeiro à Associação de Combate ao Câncer em Goiás, com sede em Goiânia - GO.

3.543/13 – autoriza o repasse de recurso financeiro no montante de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) à Associação dos Jovens Empreendedores e Empresários de Goiás (AJE).

3.564/13 - Autoriza o repasse de recurso financeiro à Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado de Goiás (Federação das Apaes).

3.594/13 - autoriza o repasse, mediante convêncio, de recurso financeiro no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) à Associação Comercial e Industrial de Novo Gama - GO (Acing).

PROCESSOS PARLAMENTARES APROVADOS EM FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 2012002111

Dep. Daniel Messac

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (ASSOCIAÇÃO RUBIATABENSE DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, no Município de Rubiataba).

Processo 2012001028

Dep. Elias Junior

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE URUAÇU).

Processo 2013003255

Dep. Frederico Nascimento

Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (FEDERAÇÃO GOIANA DE DESPORTO ESCOLAR, no Município de Goiânia).

Processo 2013002956

Dep. Frederico Nascimento

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MORRINHENSE DE ORQUIDÓFILOS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS - GO.