Durante a Ordem do Dia da sessão plenária desta terça-feira, 26, deputados aprovaram em primeira votação o projeto de lei nº 4.331/11, de autoria dos deputados peemedebistas Bruno Peixoto e Wagner Siqueira, que dispõe sobre o uso, comércio, armazenamento, transporte, aplicação e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no âmbito do Estado de Goiás.

O projeto determina que o Poder Executivo fica responsável pela indicação dos órgãos estaduais competentes para promover e realizar a fiscalização e o cumprimento da legislação estadual referente a agrotóxicos, resíduos, seus componentes e afins.

A proposta também autoriza àquele Poder a celebrar convênios e/ou termos de cooperação técnica com as Polícias Militar, Rodoviária, Civil, Federal e Rodoviária Federal. O objetivo é promover ações conjuntas, que busquem coordenar e executar atividades relativas ao uso, produção, consumo, comércio, armazenamento, transporte, aplicação, fiscalização e destino final das embalagens de agrotóxicos e afins e resíduos.

O projeto também determina que estabelecimentos comerciais e usuários deverão manter via da receita à disposição dos órgãos de fiscalização, pelo prazo de dois anos, contados da data de sua emissão.

A medida também autoriza ao Poder Executivo a criação da Câmara Setorial de Agrotóxicos, que sempre deverá ser consultada quando da necessidade de normatização de outras formas de aplicação de agrotóxicos no Estado.

O projeto prevê ainda que só serão admitidos, no território estadual, os agrotóxicos e afins já cadastrados, cujas instruções estejam integralmente atualizadas. A proposta também determina o registro de pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços na aplicação, tratamento de sementes, armazenamento, recebimento de embalagens vazias, ou produção, importação, exportação ou comercialização de agrotóxicos.

Os parlamentares autores da propositura justificam a proposta argumentando que a iniciativa procura incentivar a produção e o desenvolvimento da agropecuária em Goiás. Segundo eles, a legislação estadual ainda não se encontra devidamente alinhada à atual legislação federal, e beneficia empresas estabelecidas fora do território goiano, que não geram empregos e divisas para os cofres públicos do Estado. A atualização da legislação, concluem os deputados, privilegiaria as empresas e produtores rurais estabelecidos em Goiás.