A Assembleia Legislativa retomou seus trabalhos nesta terça-feira, 26, uma semana após a suspensão das atividades plenárias em decorrência da ocupação, por policiais civis em greve, do Plenário Getuliano Artiaga.

As atividades foram retomadas e se manterão provisoriamente sendo realizadas no auditório do Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, no Jardim Goiás. As sessões voltarão ao Plenário da Assembleia assim que o mesmo for desocupado pelos policiais civis.

A decisão de realizar sessões no auditório do Fórum foi tomada pela Mesa Diretora e anunciada pelo presidente Helder Valin (PSDB) durante coletiva à imprensa na quinta-feira, 21. Na oportunidade Valin informou que, após consulta à Procuradoria da Casa, procurou o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ney Teles de Paula, que cedeu as instalações do Judiciário para que a Assembleia pudesse realizar suas sessões.

“Dessa forma a Mesa Diretora convocou sessões ordinárias, extraordinárias e das Comissões, no Fórum Fenelon Teodoro Reis, para que a Assembleia possa cumprir com o seu papel e o Estado de Goiás continue recebendo, através da aprovação de leis, qualidade de vida, desenvolvimento e progresso”, salientou.

Deliberações

Durante a reunião desta terça-feira foi realizada a leitura de nove novos projetos de lei do Executivo que entram, portanto, em tramitação na Casa e a votação de uma matéria parlamentar. Na oportunidade ainda, o relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014, deputado Álvaro Guimarães (PR), anunciou que o prazo para apresentação de emendas ao projeto foi prorrogado para o dia 4 de dezembro.

O parlamentares colocaram em discussão também, durante o pequeno expediente da sessão, a situação dos policiais civis em greve.

O deputado Mauro Rubem (PT) propôs a criação de uma comissão suprapartidária, com o objetivo de estreitar o diálogo entre policiais civis e o Governo do Estado.

Em resposta ao petista, o presidente Helder Valin afirmou que vai se empenhar em ajudar os policiais civis em greve desde que eles desocupem o plenário. "Eu pessoalmente convocarei todos os deputados para ir até o Governador negociar uma solução para o problema", disse.

O presidente Helder Valin já havia feito essa proposta aos líderes do movimento na reunião que os deputados tiveram nesta segunda-feira, 25, com a participação dos sindicalistas.

Para a sessão existia uma pauta prevista de votação com 12 projetos da Governadoria e 65 de parlamentares, num total de 84 proposituras, além de sete vetos do governador. A votação ficou prejudicada devido as inúmeras discussões que tomaram a maior parte do tempo da sessão.

Projeto aprovado

Desta maneira apenas o projeto 4.331/11 foi votado na oportunidade. A matéria foi aprovada em fase de primeira votação e deverá ser submetida a votação definitiva nas próximas reuniões.

De autoria dos deputados peemedebistas Bruno Peixoto e Wagner Siqueira (licenciado), seu texto dispõe sobre o uso, comércio, armazenamento, transporte, aplicação e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no âmbito do Estado de Goiás.

O projeto determina que o Poder Executivo fica responsável pela indicação dos órgãos estaduais competentes para promover e realizar a fiscalização e o cumprimento da legislação estadual referente a agrotóxicos, resíduos, seus componentes e afins.

A proposta também autoriza àquele Poder a faculdade de celebrar convênios e/ou termos de cooperação técnica com as Polícias Militar, Rodoviária, Civil, Federal e Rodoviária Federal. O objetivo é promover ações conjuntas, que busquem coordenar e executar atividades relativas ao uso, produção, consumo, comércio, armazenamento, transporte, aplicação, fiscalização e destino final das embalagens de agrotóxicos e afins e resíduos.

O projeto também determina que estabelecimentos comerciais e usuários deverão manter via da receita à disposição dos órgãos de fiscalização, pelo prazo de dois anos, contados da data de sua emissão.

A medida também autoriza ao Poder Executivo a criação da Câmara Setorial de Agrotóxicos, que sempre deverá ser consultada quando da necessidade de normatização de outras formas de aplicação de agrotóxicos no Estado.

O projeto prevê ainda que só serão admitidos, no território estadual, os agrotóxicos e afins já cadastrados, cujas instruções estejam integralmente atualizadas. A proposta também determina o registro de pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços na aplicação, tratamento de sementes, armazenamento, recebimento de embalagens vazias, ou produção, importação, exportação ou comercialização de agrotóxicos.

Os parlamentares autores da propositura justificam a mesma argumentando que a iniciativa procura incentivar a produção e o desenvolvimento da agropecuária em Goiás. Segundo eles, a legislação estadual ainda não se encontra devidamente alinhada à atual legislação federal, e beneficia empresas estabelecidas fora do território goiano, que não geram empregos e divisas para os cofres públicos do Estado. A atualização da legislação, concluem os deputados, privilegiaria as empresas e produtores rurais estabelecidos em Goiás.