Durante a apreciação do projeto de número 1.728/13, aprovado em primeira votação durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 27, o deputado Daniel Messac (PSDB) elogiou o deputado Humberto Aidar (PT) pela iniciativa da propositura.

A matéria derruba a cobrança indiscriminada de taxas pelo uso de estacionamentos em shoppings e estabelecimentos comerciais, e também cria um crédito dos valores cobrados nos estacionamentos dos shoppings da Capital, determinando que o período pago e não utilizado nos estabelecimentos deve ser cumulativo e creditado para outra ocasião.

Para Messac, a cobrança hoje praticada pelos shoppings goianienses tipifica dupla taxação, "já que universidades e estabelecimentos comerciais valem-se do fato de o valor destinado à manutenção desses estabelecimentos já estar embutido no pagamento das mensalidades ou nos produtos comercializados e adquiridos pelos clientes", disse.

Fazendo coro a Messac, o deputado Tulio Isac (PSDB) repudiou a cobrança de estacionamento sem restrições, e criticou o fato de muitos estacionamentos não se responsabilizarem pela garantia da integridade física dos veículos.

"É absurda a cobrança praticada pelos chamados Estacionamentos Vips, que, em vários shoppings, chega à cifra de 18 reais", afirmou, acrescentando que tem certeza de que a matéria, pela sua urgência, deverá receber sanção do Governador Marconi Perillo.

Gratuidade

O deputado Simeyzon SIlveira (PSC) também manifestou-se positivamente em relação à aprovação da matéria. O deputado social-cristão é autor de duas propostas que também procuram restringir a cobrança indiscriminada em estacionamentos.

Fazendo uso da palavra, o deputado Daniel Vilela (PMDB) lembrou que o fato de alguns shoppings se isentarem da responsabilidade pela segurança dos automóveis estacionados constitui uma dificuldade a mais para o consumidor. "Nos Estados Unidos, por exemplo, que é o país mais capitalista do mundo, a maioria dos shoppings não cobra pelo uso dos estacionamentos", informou.

Em aparte, o deputado Samuel Belchior (PMDB) afirmou que a legislação pertinente ao zoneamento urbano determina que o uso de espaços destinados a estacionamentos sejam de uso gratuito.

Também inscrito para comentar a proposta, o deputado Cláudio Meirelles (PR) externou sua preocupação acerca da competência do Legislativo Estadual para tratar do assunto. "Temos de saber se o poder de legislar sobre este assunto é prerrogativa do Legislativo Municipal", ponderou.

O republicano aproveitou o momento para fazer um apelo aos parlamentares. "Dias atrás, fizemos a defesa de um colega, o deputado Samuel Belchior, que sei que é uma pessoa de bem; o mesmo posso dizer do deputado Talles Barreto", afirmou, conclamando o Plenário para concentrar suas energias na eficiência dos trabalhos, deixando ao Poder Judiciário a responsabilidade pela apuração de eventuais problemas que envolvam parlamentares da Casa.