Os deputados membros da Comissão Mista aprovaram, nesta quinta-feira, 5, o parecer dos relatores a 19 projetos de lei. Todas as matérias estão aptas agora à votação em Plenário, o que vai ocorrer nas próximas sessões.

Duas das matérias aprovadas, estas de autoria do Poder Executivo, tratam da autorização para abertura de créditos especiais. A primeira delas, protocolada sob nº 4.090/13, autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – Protege Goiás, no corrente exercício, no valor de R$ 1.750.000,00.

O crédito destina-se a cobrir despesas com a Programa de Articulação e Participação Política de Goiás, Ação Passe Livre Estudantil. O objetivo é viabilizar aos estudantes das redes pública e particular de ensino a gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano de passageiros da Região Metropolitana de Goiânia, mediante subsídio financeiro aos beneficiários.

Outro projeto sobre fundos com parecer aprovado na Comissão foi o de nº 4.091/13. A matéria autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás (Fundes), no valor de R$ 1.400.000,00.

O crédito destina-se a cobrir despesas com transferência de recursos à Agência de Fomento para a operacionalização das linhas de crédito do PAI de empréstimos aos mutuários do Banco do Povo de Goiás.

Na reunião teve também o parecer aprovado, o projeto nº 4.069/13, de autoria Governadoria, que prorroga os prazos de fruição dos incentivos dos Programas Fomentar e Produzir e cria obrigação para as empresas beneficiárias.

A matéria condiciona a prorrogação do prazo de fruição dos incentivos dos respectivos Programas ao recolhimento regular de contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás) previsto na Lei nº 14.469/2003, fixada em 4% sobre a parcela financiada do incentivo ou sobre o valor do crédito outorgado aplicado sobre o saldo devedor do ICMS, conforme o caso.

O projeto traz ainda que a prorrogação do prazo de fruição dos incentivos está condicionada à apresentação, em até 90 dias após a regulamentação da Lei, de solicitação dirigida ao Conselho Deliberativo do Fomentar (CD/Fomentar) ou à Comissão Executiva do Produzir (CE/Produzir), conforme o caso.

O Governo justifica a sua iniciativa informando que os incentivos previstos nos Programas são de grande importância para o desenvolvimento do Estado de Goiás, visto que o colocam em posição de destaque no cenário nacional em matéria de ampliação do parque agroindustrial e de criação de novos empregos.

Confira as matérias aprovadas nessa quinta-feira, 5:

3.934/13 - Confere denominação à rodovia go-435, no trecho compreendido entre o município de Padre Bernardo e a BR-251, passa a denominar-se rodovia Antônio Fábio Ribeiro.

4.054/13 - Dá denominação de Vila Cultural Cora Coralina, o complexo cultural situado na rua 23, esquina com a rua 03, quadra 67, s/n, Setor Central, no município de Goiânia..

4.069/13 - Prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos programas Fomentar e Produzir, cria obrigações para a empresa beneficiária.

4.089/13 - Altera a lei nº 16.885, de 13 de janeiro de 2010.

4.090/13 - Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - Protege Goiás -, no valor de r$ 1.750.000,00 (um milhão e setecentos e cinquenta mil reais).

4.091/13 - Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - Fundes -, no valor de r$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).

4.092/13 - Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, do Colégio Militar de Águas Lindas..

4.093/13 - Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Goiás Previdência - Goiasprev.

4.094/13 - Cria o cargo de provimento em comissão de supervisor de Unidade Prisional de Porte 5, na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça.

4.095/13 - autoriza a instituição da servidão de passagem não onerosa à Saneago na cidade Pires do Rio, para implantação do Interceptor Laranjal.

4.097/13 - autoriza a alienação, mediante doação sem encargo, do imóvel no município de Gurupi, Tocantins, onde se encontra construído o Estádio de Futebol Rezendão.

4.098/13 - autoriza o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 710,00  às entidades que atuam na prevenção de DST/HIV/AIDS..

4.099/13 - autoriza a alienação, mediante doação, do imóvel  no Bairro Dom Bosco, em Itumbiara onde se encontra o Cartório Eleitoral.

4.267/13 - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Posse - GO, do imóvel urbano que menciona.

4.277/13 - Introduz modificações na lei nº 15.665, de 23 de maio de 2006.

4.380/13 - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Itumbiara - go, do imóvel urbano que menciona.

4.476/13 - Autoriza repasse de auxílio financeiro ao Atlético Clube Goianiense, com sede em Goiânia.

4.491/13 - altera a resolução nº 1.073, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

4.523/13 - altera a resolução nº 1.008, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a organização da procuradoria geral da assembleia legislativa do estado de goiás.