O Projeto de Lei complementar  nº 4.394/13 da Governadoria do Estado está tramitando pela Casa e propõe modificações nas Leis complementares n° 66, de 27 de janeiro de 2009, e n° 77, de 22 de janeiro de 2010.

O titular da  Secretaria da Fazenda (Sefaz) fez o pedido da alteração das leis, alegando que a porcentagem retida pela Goiás Previdência (Goiasprev), que está instituído na lei, é de 1,5% da folha de pagamento de inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e do Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM). A propositura faz pedido de que essa porcentagem seja reduzido para 1,1%, pois o montante adquirido foi muito maior que o valor gasto.

“Desta forma o Tesouro Estadual se beneficia com essa diferença, uma vez que desembolsará valor correspondente a menor para o pagamento do déficit previdenciário”, afirmou o titular da Sefaz na redação do projeto.