Na reunião extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira, 5, os deputados-membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram emendas apresentadas em plenário ontem, em primeira discussão, pelo deputado Júlio da Retífica (PSDB) ao projeto de lei nº 3.989, que trata da Reforma Administrativa do Governo. A matéria segue agora para primeira votação em plenário.

As emendas apresentadas por Júlio da Retífica extinguem uma Gerência Jurídica e uma Gerência de Comunicação e cria uma unidade de Advocacia Setorial, com o respectivo cargo de Chefe, e uma unidade de Comunicação Setorial, com o respectivo cargo de chefe. As novas unidades e cargos são destinadas à vice-governadoria do Estado.

Anteriormente, o líder do Governo tinha acatado votos em separado, que tratam de assunto do mesmo teor, apresentados pelos deputados Daniel Vilela (PMDB) e Ney Nogueira ((Solidariedade) na Comissão Mista.

Os votos em separado de Daniel e Ney são relativos a emenda supressiva da alínea i, do inciso I., do artigo 1º do projeto de lei. A emenda mantém a vice-presidência da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), que seria extina no projeto de Reforma Administrativa enviado pelo Governo.

Em suas justificativas, Daniel Vilela e Ney Nogueira afirmam que a existência do cargo de vice-presidente da Juceg é garantida por lei federal. Portanto, sua extinção seria ato inconstitucional.

Seis emendas

O projeto propõe a realização de modificações na estrutura administrativa do Governo, extinguindo 3.300 cargos comissionados em secretarias, autarquias e demais órgãos da esfera do Executivo Estadual.

O relator do projeto é o deputado Júlio da Retífica. Na  Comissão Mista votaram contra a matéria os deputados Daniel Vilela, Karlos Cabral (PT), Francisco Gedda (PTN), José Essado (PMDB) e Ney Nogueira.

O objetivo da proposta é reduzir, através da reforma, o número de cargos em comissão criados na esfera estadual, proporcionando, assim, uma maior economia de recursos dos cofres públicos.

Cargos em comissão

Durante as discussões, Daniel Vilela criticou o Governo Estadual, afirmando que os comissionados podem ser demitidos via decreto, fato que tornaria redundante a criação de projeto de lei para a realização das demissões.

Para o peemedebista, o Executivo pretende "segurar" os cargos até o final do mandato do Governador. "O Governador poderia demitir esses comissionados, através de um ato discricionário", afirmou, acrescentando que, atualmente, Goiás é o Estado da Federação com maior número de cargos comissionados.

O peemedebista chegou a propor a criação de emenda que garante a extinção dos cargos ainda em 2013, e não apenas em 2014.

O deputado Júlio da Retífica (PSDB) rebateu as críticas de Daniel Vilela, afirmando que o Governador do Estado, por meio do projeto de lei em debate, pretende extinguir, definitivamente, diversos cargos do Estado, e não apenas demitir os comissionados nele investidos.

"Marconi está fazendo a fusão de várias secretarias e a extinção de várias agências, sempre buscando o melhor para Goiás", defendeu o tucano.

Karlos Cabral (PT) disse que leu a íntegra do projeto, e que não conseguiu encontrar no texto nenhuma alusão à extinção de cargo. "Esta matéria não está extinguindo cargos: não vou carregar o ônus pelas demissões que o Governador quer e pretende fazer, mas não tem coragem", refletiu o petista.

Ele defendeu a lotação dos órgãos públicos, preferencialmente, por servidores aprovados em concursos públicos.

O deputado José de Lima (PDT) fez uso da palavra e externou sua simpatia à aprovação na íntegra do projeto.