Os deputados membros da Comissão Mista aprovaram, nesta terça feira, 10, o parecer dos relatores a 10 projetos de lei. Oito matérias são de autoria da Governadoria, uma é oriunda do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e outra do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Todos os processos estão aptos agora à votação em Plenário, o que deverá ocorrer nas próximas sessões.

O processo 4.233/13 e o 4.266/13, respectivamente do TCE e TCM, objetivam promover alteração do Plano de Carreira e do Quadro Permanente dos Servidores destes tribunais. A matéria do TCE tem o intuito de adequar os dispositivos declarados inconstitucionais pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no que tange aos requisitos necessários à investidura nas carreiras de Analista de Controle Externo e Técnico de Controle Externo.

Segundo justificativa apresentada na matéria, tal alteração se faz necessária tendo em vista a impossibilidade técnica-formal de viabilizar a realização de futuros concursos públicos para o preenchimento de cargos vagos nas carreiras do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, lançada nos autos da Ação Civil Pública (Protocolo nº 401988-94.2009.8.09.0051), proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, com a finalidade de anular o Edital do Concurso Público nº 01/2009, bem como incidentalmente declarar a inconstitucionalidade dos incisos I e IH, do art..9°, da Lei estadual nº 15.122/2005.

Desta maneira, somente com a aprovação da proposta de alteração legislativa será possível a realização dos próximos concursos para prover cargos públicos nas citadas carreiras de Analista e Técnico de Controle Externo.

Uma das matérias da Governadoria com parecer aprovado que segue agora para apreciação em Plenário é o projeto nº 3.071/2013, que altera o art. 6º da Lei nº 16.898/2010, referente às consignações em folha de pagamento de servidores e militares, ativos e inativos.

Nas razões do processo, a Governadoria explica que o referido dispositivo da Lei refere-se à obrigação das entidades consignatárias ao pagamento de valores para a cobertura de custos, bem como a destinação de tais valores, transferindo ao Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás (FUNCAM) os valores atualmente destinados ao Centro de Reabilitação Dr. Henrique Santillo (CRER), bem como ao Fundo Especial de Enfrentamento às Drogas (FEDRO).

A Governadoria diz que a proposta também visa a transferência dos saldos, decorrentes dos pagamentos efetuados nos moldes do dispositivo legal a ser alterado, existentes em contas correntes bancárias dos anteriores destinatários para a conta específica do FUNCAM.

Outra matéria aprovada na oportunidade, se refere ao projeto de lei nº 4.070/13. Contrário a matéria, o deputado Karlos Cabral (PT) afirmou, entre outros pontos, que a proposta dá competência exclusiva ao Executivo para qualificar uma instituição como Organização Social de Saúde (OSS), impossibilitando assim, que os demais Poderes possam interferir no processo.

Outras 18 propostas foram colocadas ainda em apreciação na oportunidade, porém, por terem recebido pedido de vistas tiveram sua votação prorrogada.

Confira abaixo todas as matérias do Governo aprovadas na oportunidade:

4.469/13 - AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MANANCIAL - ABM.

3.071/13 - ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 16.898, DE 26 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4.070/13 - INTRODUZ INOVAÇÕES NA LEI Nº 15.503, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, ALTERADA PELAS LEIS Nº 17.858, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, E Nº 17.399, DE 17 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4.396/13 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL COMPLEMENTAR DESCENTRALIZADA DA DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, DA DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - DPCA - DE APARECIDA DE GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4.268/13 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 16.836, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.

4.471/13 - AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO AO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - SINVEST.

4.380/13 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA - GO, DO IMÓVEL URBANO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2.014/13 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL AO INDUSTRIAL FABRICANTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS NO ESTADO DE GOIÁS BENEFICIÁRIO DO PRODUZIR OU DO FOMENTAR.