Proposto pelo deputado Luis Cesar Bueno (PT), projeto de lei dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS no Estado de Goiás de qualquer estabelecimento comercial que venda bebida alcoólica a menores de 18 anos. A propositura, constante do processo nº 4.529/13, foi preliminarmente apresentada em plenário e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A cassação da eficácia da inscrição será feita por meio de denúncias, considerando-se todos os meios de prova admitidas em direito e em forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, assegurando o regular procedimento administrativo ao interessado e se dará pelo prazo máximo de até dez anos.

Segundo justificativa da propositura, é inadmissível que o contribuinte que realiza a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade continue a se beneficiar com as reduções e demais benefícios fiscais que o Estado de Goiás oferece às empresas. A justificativa também ressalta que a médio/longo prazo a comercialização dessas drogas a menores de idade trará ao Poder Público expressivos gastos nas áreas da educação e da saúde.

O projeto cita o texto da Carta Magna Brasileira para dizer que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à saúde, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência. Nestes termos, a omissão por parte do Poder Público em não legislar todas as formas de combate ao uso de drogas por menores de idade é uma forma de negligenciar a sua ocorrência.