O governador Marconi Perillo (PSDB) solicitou autorização da Assembleia Legislativa para introduzir alterações na Lei das Disposições Constitucionais Transitórias. A mensagem de nº 4.590/13 foi encaminhada às comissões técnicas, devendo ser apreciada antes do recesso parlamentar, previsto para a próxima semana.

O objetivo, segundo Marconi Perillo, é desvincular até 31 de dezembro de 2023 um total de 20% das receitas de órgãos e entidades, além de fundos ou despesas. A mudança se aplica às receitas correntes do Tesouro Estadual e às diretamente arrecadadas por autarquias, fundações públicas e fundos especiais do Poder Executivo.

“Essa desvinculação se tornou necessária porque o Orçamento da União apresentava elevado volume de despesas obrigatórias e também uma excessiva vinculação das receitas orçamentárias”, registra o Governador.

Marconi esclarece que as receitas em questão não serão reduzidas na base de cálculo nas transferências para os municípios e dos recursos destinados à formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Neste caso, os recursos desvinculados serão aplicados em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Em sua justificativa, o chefe do Executivo informa também que ficam fora da desvinculação as verbas destinadas a ações e serviços de Saúde e de manutenção e desenvolvimento da Educação.