O plenário da Assembleia apreciou, nesta segunda-feira, 16, mais de 100 projetos da Governadoria e de parlamentar.

Dentre eles aprovaram em primeira votação o projeto de lei que dispõe sobre a criação, na estrutura organizacional da Delegacia Geral, da Polícia Civil Especializada no Atendimento ao Idoso (Deai). O projeto da Governadoria, protocolado sob o nº 3.652/2013, estabelece que compete a essa delegacia: investigar e apurar infrações penais praticadas contra pessoas com idade igual ou superior a 60 anos; cumprir requisições do Poder Judiciário e do Ministério Público; elaborar estatísticas mensais, anuais ou periódicas e relatórios das atividades desenvolvidas por determinação de autoridades policiais superiores.

Ainda em primeira votação foram aprovados:

Projeto nº 4.069/13, que prorroga os prazos de fruição dos incentivos dos Programas Fomentar e Produzir e cria obrigação para as empresas beneficiárias.

A alteração proposta pelo aditamento se dá ao parágrafo único do artigo 1º e ao artigo 4º. A primeira alteração modifica a determinação de que os 4% da contribuição ao Fundo Protege será feita sobre o valor do incentivo e não sobre a parcela financiada ou o valor do crédito outorgado aplicado sobre o saldo devedor do ICMS como era inicialmente previsto.

A segunda alteração traz que o disposto na Lei se aplicará inclusive aos projetos de enquadramento aprovados após a publicação da lei em questão, desde que haja solicitação à Comissão Executiva do Produzir (CE/Produzir) e o pagamento da contribuição ao Fundo Protege Goiás seja realizado a partir do início da fruição.

Segundo justificativa do Governo, as modificações ora pretendidas objetivam deixar claro que a contribuição ao PROTEGE GOIÁS (4%) incidirá somente sobre o valor do incentivo (FOMENTAR/PRODUZIR), não alcançando outros benefícios fiscais. A redação anterior causaria, segundo entendimento da Governadoria, dúvida quanto à aplicação da contribuição sobre o valor de outros créditos outorgados, mesmo que não seja decorrente do PRODUZIR.

Projeto nº 4.089/13, de autoria do Governo, que altera a Lei nº 16.885, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o fornecimento de alimentação a presos provisórios e condenados, sob a custódia do Sistema de Execução Penal do Estado, com a finalidade de substituir em seu texto a denominação "Agência Goiana do Sistema de Execução Penal" por "Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça".

Projeto nº 2.014/13 - Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aplicável ao industrial fabricante de biocombustíveis no Estado, beneficiário do Produzir ou do Fomentar.

Projeto nº 3.071/13 - Altera o art. 6º da Lei nº 16.898/2010, referente às consignações em folha de pagamento de servidores e militares, ativos e inativos. Este dispositivo refere-se à obrigação das entidades consignatárias ao pagamento de valores para a cobertura de custos, bem como a destinação de tais valores, transferindo ao Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás (FUNCAM) os valores atualmente destinados ao Centro de Reabilitação Dr. Henrique Santillo (CRER), bem como ao Fundo Especial de Enfrentamento às Drogas (FEDRO).

Projeto nº 3.934/13 - Dá denominação de "Rodovia Antônio Fábio Ribieiro" à rodovia GO-435, no trecho compreendido entre o município de Padre Bernardo e a BR-251.

Projeto nº 4.054/13 - Denomina como Vila Cultural Cora Coralina o complexo cultural situado na Rua 23, esquina com a Rua 3, Quadra 67, s/n°, Setor Central, CEP 74.020-020, em Goiânia.

Segundo justificativa apresentada na matéria, a proposta objetiva entregar à população goiana o resgate de sua cultura e cidadania. A iniciativa visa, por meio  de uma homenagem a uma das mais famosas poetisas goianas, promover a cultura do Estado em todas as suas formas de expressão.

Projeto nº 4.277/13 - Introduz modificações na lei nº 15.665, de 23 de maio de 2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Agência Goiana de Transportes e Obras.

Projeto nº 4.400/13 - Altera a lei nº 14.186/02, que institui o incentivo apoio ao comércio exterior no Estado de Goiás - Comexproduzir -, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - Produzir.

Projeto nº 4.401/13 - Altera a lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

Projeto nº 4.491/13 -  A matéria autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás (Fundes), no valor de R$ 1.400.000,00. O crédito destina-se a cobrir despesas com transferência de recursos à Agência de Fomento para a operacionalização das linhas de crédito do PAI de empréstimos aos mutuários do Banco do Povo de Goiás.

Projeto nº 4.523/13 - altera a resolução nº 1.008, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

Projeto nº 4.621/13- Introduz alteralções na Lei nº 16.921/10, que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração das funções que integram o grupo ocupacional de gestor governamental.

A proposta realoca cargos públicos de Gestor de Fiscalização, Controle e Regulação para o quadro de pessoal da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). Com a aprovação da matéria, portanto, os atuais gestores passam a integrar o quadro definitivo de recursos humanos da AGR.

O mesmo projeto também propõe a criação de mais seis cargos para a área de gestão, no âmbito da AGR.