Os deputados estaduais aceleraram as votações dos projetos da Governadoria e de deputados que se encontram em tramitação. Em sessão ordinária convocada para a tarde desta segunda-feira, 16, mais de 100 projetos foram apreciados. Já o projeto da reforma administrativa do Governo (3.989 e 4.610/13) foi colocado em pauta, mas recebeu emendas em plenário, transferindo assim sua apreciação.

No total foram apreciados nesta tarde 105 projetos. Destes 69 do Governo, 34 de deputados, além de um do Tribunal de Contas do Estado (4.233/12) e um do Tribunal de Contas dos Municípios (4.266/13). Da Governadoria apenas dois foram aprovados em segunda votação.

Além do projeto que permite ao Governo financiamento  de R$ 1,6 bilhão para a CelgPar junto à Caixa Econômica Federal, também foi aprovado, em primeira votação, o projeto de nº 4.090, que autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – Protege Goiás, no corrente exercício, no valor de R$ 1.750.000,00, para cobrir despesas com a Programa de Articulação e Participação Política de Goiás, Ação Passe Livre Estudantil.

Celg

O plenário aprovou em primeira votação o projeto de número 4.595/13, procedente da Governadoria do Estado. A proposta autoriza o Poder Executivo a conceder garantias e contragarantias ao financiamento interno da Companhia Celg de Participações (CELGPAR), no valor de até R$ 1,9 bilhão, com juros de 6,80% ao ano, junto à Caixa Econômica Federal.

Segundo justificativa, os recursos se destinam à capitalização da Companhia de forma que possa equacionar o seu Patrimônio Líquido Contábil, liquidar suas obrigações, reestruturar o passivo financeiro, reduzir o comprometimento de suas receitas com financiamentos, implementar seu fluxo de caixa para investimentos em ampliação e melhoria da distribuição de energia, de forma a alavancar o crescimento da economia goiana e, por consequência, dar mais valia na participação acionária do Estado junto a CELG-D.

Reforma administrativa

O projeto de nº 3.989, aditado pelo projeto de nº 4.610/13, que modifica a organização administrativa do Poder Executivo Estadual foi emendado em plenário pelos deputados Talles Barreto (PTB) e Wellington Valin (PTdoB). Com isso retornou a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde teve as emendas rejeitadas e volta ao Plenário nas próximas sessões.

O projeto propõe a realização de modificações na estrutura administrativa deste mesmo poder, extinguindo 3.300 cargos comissionados em secretarias, autarquias e demais órgãos da esfera do Executivo Estadual.

Os projetos aprovados nesta tarde foram os seguintes:

Segunda votação

Processo nº 4.027/13 - Cria um fundo rotativo na recém-criada Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça,  revogando a lei 17.364, de julho de 2011, que regulamentava a movimentação de recursos na Agência Goiana do Sistema de Execução Penal. Os recursos serão destinados a cobrir despesas de pequena monta e
pronto pagamento, realizadas pelo Estado, tais como reparos,
manutenção de equipamentos, aquisição de material de expediente,
diárias, passagens, taxas e emolumentos.

Processo nº 4.096/13- Garante o repasse de R$ 1,7 milhão para a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas (Fundasch). Ligado à Universidade Federal de Goiás, os recursos serão transferidos em duas parcelas – uma de R$ 1, 4 milhão e a outra de R$ 350 mil.

Primeira votação -

Processo nº 4.090/13 - autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – Protege Goiás, no corrente exercício, no valor de R$ 1.750.000,00. O crédito destina-se a cobrir despesas com a Programa de Articulação e Participação Política de Goiás, Ação Passe Livre Estudantil. O objetivo é viabilizar aos estudantes das redes pública e particular de ensino a gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano de passageiros da Região Metropolitana de Goiânia, mediante subsídio financeiro aos beneficiários.

Processo nº 4.091/13 – Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - Fundes -, no valor de r$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).

Processo nº 4.092/13 -Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, do Colégio Militar de Águas Lindas.

Processo nº 4.094/13 – Cria o cargo de provimento em comissão de supervisor de Unidade Prisional de Porte 5, na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça. Recebeu votos em contrário dos deputados Ney Nogueira e Major Araújo.

Processo nº 4.095/13 – Autoriza a instituição da servidão de passagem não onerosa à Saneago na cidade Pires do Rio, para implantação do Interceptor Laranjal.

Processo 4.097/13 - autoriza a alienação, mediante doação sem encargo, do imóvel no município de Gurupi, Tocantins, onde se encontra construído o Estádio de Futebol Rezendão.

Processo nº 4.098/13 – autoriza o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 710,00  às entidades que atuam na prevenção de DST/HIV/AIDS.

Processo nº 4.099/13 – Autoriza a alienação, mediante doação, do imóvel  no Bairro Dom Bosco, em Itumbiara onde se encontra o Cartório Eleitoral.

Processo nº 4.267/13 – Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Posse (GO), de uma área de terreno urbano, avaliada em R$ 1.925.731,00, para construção de um parque de diversões urbano.Os recursos financeiros necessários para a cobertura da despesa de construção do mencionado parque correrão à conta da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional (AGDR)

Processo nº 4.268/13 - Altera dispositivo da Lei n° 16.836, de 15 de dezembro de 2009, que altera a denominação das Unidades Universitárias da Universidade Estadual de Goiás (UEG), revigora, convalida e cria seus Fundos Rotativos

Processo nº 4.380/13  - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Itumbiara do imóvel urbano para atender área da segurança pública. O imóvel a ser adquirido, consiste em uma área de terreno urbano localizada na cidade, avaliado em cento e oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos, e se destinará à construção da sede do Núcleo Regional da Polícia Técnico-Científica, que abrigará o Instituto Médico Legal daquela localidade.

Processo nº 4.381/13 – Institui o bônus por resultado no âmbito da Controladoria-Geral do Estado. Efetivamente, o artigo 1º do projeto enuncia que o Bônus por Resultados destina-se a compensar e estimular a melhoria da qualidade das ações de fiscalização dos gastos públicos, de combate à corrupção, transparência, auditoria, controle interno, ouvidoria e corregedoria, bem como as de apoio necessário à execução dessas atividades.

Processo nº 4.382/13-  Propõe pagamento de uma gratificação adicional no Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo). O benefício seria destinado aos integrantes do Grupo Ocupacional Auditores em Serviços de Saúde.

Processo nº 4.394/13- Altera as Leis complementares n° 66, de 27 de janeiro de 2009, e n° 77, de 22 de janeiro de 2010.

Processo nº 4.396/13 – Dispõe sobre a criação na estrutura organizacional complementar descentralizada da delegacia-geral da Polícia Civil, a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente – DPCA – de Aparecida de Goiânia.

Processo nº 4.400/13 - Altera lei de 2002 que institui o apoio ao comércio exterior de Goiás, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – Produzir.

Processo nº 4.401/13 – Altera lei de 2001 que institui Código Tributário de Goiás.

Processo nº 4.464/13  –Modifica a Lei nº 14.063 de 26 de dezembro de 2001, que criou a Bolsa Garantia. Ela tem o objetivo de prestar assistência financeira aos programas sociais do Estado de Goiás. Por exigência da Secretaria da Fazenda (Sefaz), a propositura quer aumentar as receitas do Fundo Protege Goiás, por meio da mudança na legislação da Bolsa Garantia.

Processo nº 4.469/13 – autoriza o repasse de recursos financeiros a associação beneficente Manancial.

Processo nº 4.470/13  –Autoriza a aquisição por doação onerosa de imóvel urbano em Cristalina.

Processo nº 4.471/13 - Autoriza repasse de recursos financeiros ao Sindicato das Indústrias do Vestuário do Estado de Goiás , no valor de R$ 71.

Processo nº 4.476/13 -  Autoriza auxílio financeiro ao Atlético Goianiense, no valor de  3 milhões de reais, em contrapartida cederpa parte de seu terreno em Campinas para a construção de um Vapt-Vupt.

Processo nº 4.478/13 - Aaltera lei complementar 26 de 28 de dezembro de 1998  sobre a composição do Conselho Estadual da Educação, que passa de 26 para 27 membros, em virtude do ingresso de representante do Conjufe naquela instituição.

Processo nº 4.479/13 – autoriza alienação por doação onerosa de imóvel  a companhia de distritos industriais (Goiasindusrial) a área maior na fazenda Santo Antonio, em Aparecida de Goiânia. A área destina-se a instalação do Programa Esperança Polindustrial (PEP), para instalação de 20 empresas.

Processo nº 4.480/13 – Autoriza repasse de recurso financeiro à , no valor de 749.996, dividido em três parcelas, ao Sinduscon –Sindicato da Construção Civil do Estado de Goiás, para o evento de indústria da construção que acontecerá em Goiás em maio de 2014.

Processo nº 4.481/13 - Introduz alterações na lei que institui o programa de desenvolvimento industrial de Goiás - Produzir e o fundo de desenvolviento de atividades industriais em Goiás - Funproduzir.

Processo nº 4.584/13 – Altera dispositivo da lei 16.384/08, que inclui no rol dos recursos do Funcan (Fundo de capacitação do servidor e de modernização de Goiás).

Processo nº 4.585/13 – institui no âmbito da SSP-GO funções comissionadas de administração educacional militar.

Processo nº 4.586/13  – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação junto a instituições financeiras extração de garantias pela União.

Processo nº 4.587/13– autoriza aquisição por doação onerosa em Piracanjuba dos imóveis urbanos.

Processo nº 4.589/13  – Autoriza repasse recursos financeiros no valor de 400 mil reais à UFG.

Processo nº 4.591/13 – Institui unidade do Vapt=-Vupt.

Processo nº 4.492/13 -– autoriza transferência de 140 mil reais à Associação De Cultura , Esporte e Meio Ambiente para a Cidadania.

Processo nº 4.389/13 –Cria colégio da Polícia Militar em Jussara.

Processo nº 4.028/13  - atribui nova redação para o texto da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. A alteração proposta visa excluir do campo de atuação da Secretaria de Estado da Segurança Pública as atividades voltadas para a proteção dos direitos humanos e do consumidor, atualmente incluídas nas áreas de atuação das Secretarias de Estado de Cidadania e Trabalho e de Administração Penitenciária e Justiça.

Processo nº 4.403/13 – altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. Segundo o projeto, serão efetuadas alterações na organização administrativa da Controladoria Geral do Estado.

Processo nº 4.463/13  – Introduz acréscimos e alterações lei 15.704/06, que institui Plano de carreira da PM e Bombeiros Militares.

Processo nº 4.588/13 –Institui o programa Dinheiro Direto nos Quartéis e nas Delagacias.

Processo nº 4.593/13 - Dispõe sobre estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar.

Processo nº 4.594/13 – autoriza aquisição por doação onerosa da empresa pública de exploração mineral de imóvel de Caldas Novas.

Processo nº 4.595/13 – autoriza o poder Executivo a conceder garantias e contragarantias para obter financiamentos da CEFdestinadas à Celg e Celgpar. Recebeu votos contrários dos deputados Mauro Rubem, Major Araújo, Simeyzon, José Essado e Ney Nogueira.

Processo nº 4.596/13 – insitui a política estadual de educação do campo.

Processo nº 4.612/13– introduz alterações da lei 15.849/06  -ajudas de custos a policiais civis, militares, técnicos científicos e bombeiros.

Processo nº 4.613/13 – Acresce a Lei 13.738/2000.

Processo nº 4.614/13 –Altera lei 11.651/91 que institui Código Tributário de Goiás.

Processo nº 4.615/13 – Concessão de incentivo fiscal a indústria fabricante de cervejas e chopps com os votos contrários dos deputados Major Araújo, Mauro Rubem e Bruno Peixoto.

Processo nº 4.618/13 –  altera lei 16914/10, que dispõe sobre carreira e remuneração dos servidores do Detran-GO.

Processo nº 4.620/13 –  cria e denomina as unidades de ensino em seis municípios goianos.

Processo nº 4.266/13 –Introduz alterações na lei que regulamenta o quadro permanente e plano de carreira do Tribunal de Contas dos Municípios.

Processo nº 4.233/13 - Do Tribunal de Contas do Estado, propõe alteração na lei nº 15.122/05.

Emendas

Processo nº 4.093/13 – O projeto que cria unidade administrativa complementar correspondente a cargo de provimento em comissão  na estrutura organizacional da Goiás Previdência (Goiasprev) recebeu emendas dos deputados Ney Nogueira e Major Araújo.

Processo nº 4.462/13 – Revoga dispositivo que especifica a lei, revigora a lei 17.081, de 2010. O objetivo é suprimir faixas de remuneração f5 e d6, fixando o mínimo de 400 reais e máximo de 1400 reais . A matéria recebeu emenda do deputado Major Araújo.

Processo nº 4.477/13 – Introduz alterações na lei 17.475/11 que dispõe sobre novo padrão do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão – Vapt Vupt. Recebeu emenda do deputado Major Araújo.