Em reunião realizada na tarde desta segunda-feira, 16, a Comissão Mista aprovou os seguintes projetos da governadoria, todos com parecer favorável do relator.

4.402 de autoria da Governadoria do Estado, propõe mudanças na lei 11.416 de 05 de Fevereiro de 2013, que trata do “ Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás”. A matéria foi lida em plenário na terça-feira, 3, e encaminhada às comissões técnicas.

A emenda proposta na matéria acrescenta a alínea “d” ao 1°paragrafo do artigo 78, e imprime nova redação ao 2° paragrafo e adiciona os parágrafos 9°, 10°, 11°.

As alterações possibilitam a “ agregação de militares eleitos para cargos da Diretoria Executiva de associações de oficiais e de praças deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.” Uma ressalva é que a emenda tem por objetivo a agregação de até dois bombeiros militares por classe.

“Vale registrar que essa medida proporcionará a efetiva representação dos militares desta instituição junto às associações de oficiais e praças, já que os militares eleitos poderão se dedicar à atividade em tempo integral, contribuindo para a ampliação dos benefícios oferecidos por essas entidades aos bombeiros militares do Estado de Goiás”, afirma a justificativa do projeto.

4.617/13 - Dispõe sobre a instituição, no âmbito da Universidade Estadual de Goiás, do Programa Bolsa para Docentes e do Auxílio Eventos e dá outras providências;

4.619/13 - Institui no âmbito da Secretaria de Gestão e Planejamento o Bônus por Resultados que especifica;

4.622 - dispõe sobre alteração da lei 17.257 de 25 de janeiro de 2011. A propositura visa a criação de um Conselho Estadual de Desburocratização;

De acordo com a proposta, trata-se de um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, com o objetivo de eliminar entraves das ações Governamentais, contribuindo para a melhoria do desempenho da Administração Pública Estadual e aumentando a efetividade dos programas prioritários do Governo através da redução da burocracia;

Segundo a matéria, as alterações procedidas no texto da lei de organização administrativa do Poder Executivo decorrem da necessidade de otimizar os processos de trabalhos, conferindo novas configurações na estrutura administrativa da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), de modo a proporcionar impactos positivos na sua atuação;

4.627 - Indica Persélia Ferreira de Oliveira para integrar o Conselho Estadual de Educação;

4.635 -  Altera a Lei 18.136, que instiui bônus por resultados na Secretaria de Meio Ambiente;

4.636 - Altera a Lei 17.090;

4.637 - Autoriza gestão do Complexo Prisional.