A reforma administrativa do Governo do Estado foi aprovada nessa terça-feira, 17, em primeira votação durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa. A matéria recebeu emenda do deputado Talles Barreto (PTB) garantindo a permanência da Agência Goiana de Esporte e Lazer (Agel).

O plenário votou um total de 51 projetos. Destes, 2 da Governadoria em primeira votação, 33 em segunda votação, além de 12 de autoria dos parlamentares, também em votação definitiva. Também foram apreciados dois vetos da Governadoria a projetos parlamentares, um projeto do Tribunal de Contas dos Munciípios de Goiás (TCM) e um do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Na oportunidade, foi colocado em primeira votação o projeto de lei nº 4.622/13, oriundo da Governadoria, que dispõe sobre a alteração da lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011. A propositura visa a criação de um Conselho Estadual de Desburocratização.

De acordo com a proposta, trata-se de um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, com o objetivo de eliminar entraves das ações Governamentais, contribuindo para a melhoria do desempenho da Administração Pública Estadual e aumentando a efetividade dos programas prioritários do Governo através da redução da burocracia.

A proposta recebeu emenda dos deputados Marcos Martins (PSDB) e Karlos Cabral (PT), e foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Os deputados também aprovaram a rejeição de dois vetos, procedentes da Governadoria do Estado. Um deles é o de nº 3.760/13, que veta parcialmente autográfo de lei nº 4 de 3 de setembro de 2013, que institui o Código de Direitos e Obrigações do Contribuinte do Estado de Goiás.

Também foi rejeitado pelos deputados o projeto de nº 3.893/13, que veta parcialmente o autógrafo de lei nº 218.

Primeira votação

Dentre os projetos aprovados em primeira votação, consta o de nº 4.277/13, que introduz modificações na lei nº 15.665, de 23 de maio de 2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop).

Também foi aprovado em primeira votação o projeto de nº 4.636/13, oriundo da Governadoria do Estado, que altera a lei nº 17090/90, a qual dispõe sobre a criação de níveis de subsídios nas carreiras que especifica, e ajuda de custo no âmbito da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP-GO).

Outra proposta, aprovada em primeira votação, foi a de nº 3.989/13, aditamento que modifica a organização administrativa do Poder Executivo, propondo a realização de modificações na estrutura administrativa deste mesmo poder, extinguindo 3.300 cargos comissionados em secretarias, autarquias e demais órgãos da esfera do Executivo Estadual.

O objetivo da proposta é reduzir, através da reforma, o número de cargos em comissão criados na esfera estadual, proporcionando, assim, uma maior economia de recursos dos cofres públicos.

Também foram aprovados em primeira votação os projetos de números 4.491/13 (procedente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, que altera resolução sobre regulamento administrativo da Casa) e 4.637/13 (que autoriza o Estado de Goiás a delegar a construção de Complexo Prisional.

Segunda votação

Os parlamentares também aprovaram diversos propostas em fase de segunda e definitiva votação. Dentre eles, consta o projeto nº 4.277/13, da Governadoria do Estado, que introduz modificações na lei nº 15.665, de 23 de maio de 2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Agetop.

Foi aprovado projeto oriundo do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), de nº 4.266/13. A matéria introduz alterações na lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores daquela Corte, criando cinco novos cargos de Auditor de Controle Externo.

Os parlamentares também aprovaram o projeto nº 4.491/13, que autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás (Fundes), no valor de R$ 1.400.000,00. O crédito destina-se a cobrir despesas com transferência de recursos à Agência de Fomento para a operacionalização das linhas de crédito do PAI de empréstimos aos mutuários do Banco do Povo de Goiás.

Foi aprovado, ainda, o projeto de nº 2.014/13, oriundo da Governadoria do Estado, que concede regime especial de tributação aplicável ao industrial fabricante de biocombustíveis no Estado, beneficiário do Produzir ou do Fomentar. 

 Crer

Aprovado em segunda e definitiva votação, o projeto nº 3.071/13 altera o art. 6º da Lei nº 16.898/2010, referente às consignações em folha de pagamento de servidores e militares, ativos e inativos.

Este dispositivo refere-se à obrigação das entidades consignatárias ao pagamento de valores para a cobertura de custos, bem como a destinação de tais valores, transferindo ao Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás (Funcam) os valores atualmente destinados ao Centro de Reabilitação Dr. Henrique Santillo (Crer), bem como ao Fundo Especial de Enfrentamento às Drogas (Fedro).

Uma iniciativa do deputado Fábio Sousa (PSDB), protocolada sob o nº 4.609/13, também foi aprovada. A matéria concede benefícios fiscais aos oficiais de justiça do Estado de Goiás.

Outra matéria, desta vez oriunda da Governadoria do Estado, cujo parecer favorável da relatoria teve aprovação, foi a de nº 4.613/13, que acresce à Lei nº 13.738/2000 o dispositivo que especifica.

Demais projetos

Confira, abaixo, a relação dos demais projetos aprovados em segunda votação durante a sessão desta terça-feira, 17:

4.523/13 – procedente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, dispõe sobre organização da Procuradoria da Casa para regularizar questões relativas ao concurso para cargos em provimento. O certame deverá ser realizado em 2014.

4.233/13 – procedente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE), objetiva promover alteração do Plano de Carreira e do Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

O projeto tem o intuito de adequar os dispositivos declarados inconstitucionais pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no que tange aos requisitos necessários à investidura nas carreiras de Analista de Controle Externo e Técnico de Controle Externo.

3.071/13- altera o art. 6º da Lei nº 16.898/2010, referente às consignações em folha de pagamento de servidores e militares, ativos e inativos.Este dispositivo refere-se à obrigação das entidades consignatárias ao pagamento de valores para a cobertura de custos, bem como a destinação de tais valores, transferindo ao Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás (Funcam) os valores atualmente destinados ao Centro de Reabilitação Dr. Henrique Santillo (Crer), bem como ao Fundo Especial de Enfrentamento às Drogas (Fedro).

2.426/13 – de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB), declara de utilidade pública o órgão que especifica.

1.451/13 - de autoria do deputado Helder Valin (PSDB). A matéria declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Cachoeira (Aprofac), com sede no município de Petrolina-GO.

4.028/13 - oriundo da Governadoria do Estado. A matéria altera a área de atuação da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO), retirando dali as atividades voltadas para a proteção dos direitos humanos e do consumidor, atualmente incluídas nas áreas de atuação das Secretarias de Estado de Cidadania e Trabalho e de Administração Penitenciária e Justiça.

O projeto prevê também a transferência das Gerências de Patrulhamento Aéreo e de Identificação, do Gabinete do Secretário da Segurança Pública e da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, para a Superintendência de Políticas de Segurança da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Delegacia-Geral da Polícia Civil, respectivamente.

2.830/13 - de autoria do deputado Helio de Sousa (DEM), que dá denominação a escola estadual situada no distrito de Vila Dourada, no município de Formoso. Com a aprovação do projeto, a instituição de ensino passa a se chamar "Escola Estadual José Porfírio".

4.054/13 - Denomina como Vila Cultural Cora Coralina o complexo cultural situado na Rua 23, esquina com a Rua 3, Quadra 67, s/n°, Setor Central, CEP 74.020-020, em Goiânia.

Segundo justificativa apresentada na matéria, a proposta objetiva entregar à população goiana o resgate de sua cultura e cidadania. A iniciativa visa, por meio de uma homenagem a uma das mais famosas poetisas goianas, promover a cultura do Estado em todas as suas formas de expressão.

4.069/13 - que prorroga os prazos de fruição dos incentivos dos Programas Fomentar e Produzir e cria obrigação para as empresas beneficiárias.

A alteração proposta ocorre pelo aditamento ao parágrafo único do artigo 1º e ao artigo 4º. A primeira alteração modifica a determinação de que os 4% da contribuição ao Fundo Protege será feita sobre o valor do incentivo e não sobre a parcela financiada ou o valor do crédito outorgado aplicado sobre o saldo devedor do ICMS como era inicialmente previsto.

Segundo justificativa do Governo, as modificações ora pretendidas objetivam deixar claro que a contribuição ao PROTEGE GOIÁS (4%) incidirá somente sobre o valor do incentivo(Fomentar/Prdoduzir), não alcançando outros benefícios fiscais. A redação anterior causaria, segundo entendimento da Governadoria, dúvida quanto à aplicação da contribuição sobre o valor de outros créditos outorgados, mesmo que não seja decorrente do Produzir.

4.089/13 -  de autoria do Governo, que altera a Lei nº 16.885, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o fornecimento de alimentação a presos provisórios e condenados, sob a custódia do Sistema de Execução Penal do Estado, com a finalidade de substituir em seu texto a denominação "Agência Goiana do Sistema de Execução Penal" por "Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça".

4.090/13 - autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), no corrente exercício, no valor de R$ 1.750.000,00. O crédito destina-se a cobrir despesas com a Programa de Articulação e Participação Política de Goiás, Ação Passe Livre Estudantil. O objetivo é viabilizar aos estudantes das redes pública e particular de ensino a gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano de passageiros da Região Metropolitana de Goiânia, mediante subsídio financeiro aos beneficiários.

 4.091/13 – Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - Fundes -, no valor de r$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).

2.830/13 – De autoria do deputado Helio de Sousa (DEM), que declara de utilidade pública a entidade que especifica.

2861/13 – de autoria do deputado Carlos Antonio (Solidariedade), declara de utilidade pública a entidade que especifica.

4.092/13 - dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, do Colégio Militar de Águas Lindas.

4.093/13 – cria unidade administrativa na estrutura organizacional da Goiás Previdência (Goiasprev) uma unidade administrativa complementar denominada Gerência de Licitações e Contratos, com o correspondente cargo de provimento em comissão, de gerente. O projeto encontra-se em tramitação na Comissão Mista.

4.094/13 -  cria cargo em provimento em comissão que especifica na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça.

4.095/24 – autoriza a instituição da servidão de passagem que especifica.

4.097/13 – propõe que o Poder Executivo possa alienar, mediante doação sem encargo, ao Estado do Tocantins, um imóvel de 25 mil m² de propriedade do Estado de Goiás, localizado no município de Gurupi, onde se encontra edificado o Estádio de Futebol "Rezendão".

4.098/13 – autoriza repasse de recursos financeiros para sete entidades, mediante celebração de convênios, no valor global de R$ 710.618,84. Todas elas são entidades assistenciais de atuação continuada nas áreas de prevenção das DST/HIV/AIDS e apoio às pessoas que vivem e convivem com HIV/AIDS.

4.099/13 - propõe a doação à União de imóvel  localizado no Bairro Dom Bosco, no município de Itumbiara, onde encontra edificado as sedes dos Cartórios Eleitorias da 16ª e 139ª zonas eleitorais.

4.267/13 -  Originária da Governadoria, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Posse (GO), de uma área de terreno urbano, avaliada em R$ 1.925.731,00, para construção de um parque de diversões urbano.

4.268/13 -  Oriunda da Governadoria, que altera dispositivo da Lei n° 16.836, de 15 de dezembro de 2009, que altera a denominação das Unidades Universitárias da Universidade Estadual de Goiás (UEG), revigora, convalida e cria seus Fundos Rotativos.

A modificação proposta pelo atual projeto se dá em seu art. 4º com o objetivo de possibilitar a utilização dos recursos dos Fundos Rotativos criados também para despesas com o pagamento de diárias em todo o País, e não somente no Estado. É objetivo também da alteração, a aquisição de material bibliográfico, bem como com o ressarcimento de despesas efetuadas pelo servidor no desempenho de suas atribuições funcionais.

4.380/13 - oriundo da Governadoria, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Itumbiara do imóvel urbano para atender área da segurança pública.

O imóvel a ser adquirido, consiste em uma área de terreno urbano localizada na cidade, avaliado em cento e oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos, e se destinará à construção da sede do Núcleo Regional da Polícia Técnico-Científica, que abrigará o Instituto Médico Legal daquela localidade.

4.381/13 -  mensagem da Governadoria do Estado, em tramitação, institui o bônus por resultado no âmbito da Controladoria-Geral do Estado. Efetivamente, o artigo 1º do projeto enuncia que o Bônus por Resultados destina-se a compensar e estimular a melhoria da qualidade das ações de fiscalização dos gastos públicos, de combate à corrupção, transparência, auditoria, controle interno, ouvidoria e corregedoria, bem como as de apoio necessário à execução dessas atividades.

De iniciativa do secretário de Estado-Chefe da Controladoria-Geral, a matéria tramitou pela Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Políticas Salariais e Relações Sindicais – CONSIND, da Secretaria de Gestão e Planejamento, obtendo análise favorável. As regras para a concessão do Bônus por Resultados serão definidas em decreto do Governador.  O projeto será analisado no decorrer desta semana nas comissões técnicas.

4.382/13 - propõe pagamento de uma gratificação adicional no Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo). O benefício seria destinado aos integrantes do Grupo Ocupacional Auditores em Serviços de Saúde.

3.445/13 –  do deputado Simeyzon Silveira (PSC)  dá nova redação ao inciso I do art. 7º da Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000. A alteração tem como objetivo inserir no Programa Estadual de Incentivos à Cultura (Goyazes) também o trabalho do segmento religioso nas áreas de produções artísticas, teatrais e literárias.

4.501/13 – de autoria do deputado Helio de Sousa (DEM)– declara de utilidade pública a entidade que especifica.

4.389/13 -  oriundo da Governadoria do Estado - cria o Colégio da Polícia Militar de Jussara. O projeto é uma reivindicação do titular da Secretaria de Estado de Articulação Institucional, deputado Joaquim Alves de Castro Neto.

4.394/13 -  oriundo da Governadoria do Estado - propõe modificações nas Leis complementares n° 66, de 27 de janeiro de 2009, e n° 77, de 22 de janeiro de 2010.

O titular da  Secretaria da Fazenda (Sefaz) fez o pedido da alteração das leis, alegando que a porcentagem retida pela Goiás Previdência (Goiasprev), que está instituído na lei, é de 1,5% da folha de pagamento de inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e do Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM). A propositura faz pedido de que essa porcentagem seja reduzido para 1,1%, pois o montante adquirido foi muito maior que o valor gasto.

4.396/13 - da Governadoria do Estado  - dispõe sobre a criação na estrutura organizacional complementar descentralizada da delegacia-geral da Polícia Civil, a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente – DPCA – de Aparecida de Goiânia.

4.400/13 – da Governadoria do Estado - altera a lei nº 14.186/02, que institui o incentivo apoio ao comércio exterior no Estado de Goiás -Comexproduzir -, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - Produzir.

4.401/13 - altera a lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.