Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, deputado Mauro Rubem (PT), destaca a atuação dos direitos humanos em 2013. “Foi um ano intenso e de extrema importância na luta pelos direitos humanos, com fatos históricos marcantes”.

Ele cita, como um desses fatos, o IDC-Incidente de Deslocamento de Competência, instituto criado com a chamada Reforma do Judiciário, Emenda Constitucional nº 45, que permite ao Procurador-Geral da República, nos casos de grave violação aos direitos humanos, suscitar perante o Superior Tribunal de Justiça, a competência da Justiça Federal. Pouco antes de deixar o cargo, o ex-procurador Geral da República, Roberto Gurgel, solicitou o pedido de federalização e julgamento de graves crimes de violência dos direitos humanos, identificado como IDC nº 3. “Este, a meu ver, é um importantíssimo fato histórico”.

Mauro destacou também a sessão solene em comemoração à Declaração Universal dos Direitos Humanos, com o tema “Por todos os nossos direitos”, adotada pela Organização das Nações Unidas – ONU, em 10 de dezembro de 1948, data comemorada no mundo inteiro. “Participamos do 1º Forum Mundial dos Direitos Humanos, que reuniu em Brasília mais de dez mil participantes de 74 países”, registra.

Outro fato importante destacado pelo deputado é a reparação das violações dos atingidos por barragens, em Cana Brava e Minaçu, revisto pela Comissão Internacional dos Direitos Humanos, que acionou o governo brasileiro. “São as ações dos direitos humanos, corrigindo erros do passado”, ressalta.

Na Assembleia Legislativa, a Comissão realizou várias audiências públicas sobre temas de grande importância na luta pelos direitos humanos. Foram temas como “Combater a Intolerância Religiosa é garantir direitos humanos”, que reuniu líderes de religiões de matriz africana, católica romana, evangélica e da confraria Rosa Cruz; “Fórum de debates sobre a Política de Segurança Pública no Estado de Goiás”, com o objetivo de discutir as implicações e impactos da segurança no cotidiano da população e a paralisação da categoria dos policiais civis; “Política de Controle Ético da População de Cães e Gatos ”. em parceria com a Associação pela Redução Populacional e Contra o Abandono de Animais (Arpa Brasil), dentre outras.

Mauro Rubem adiantou que novas audiências públicas serão realizadas, como a prevista para 15 de março próximo, sobre o tema “Caso Trombas e Formoso”. Trata-se de iniciativa da CDH/Alego em parceria com a Comissão Nacional da Verdade (CNV).

O parlamentar ressalta que essa audiência foi reagendada com antecedência pelo fato da CNV ter previsão de encerrar seus trabalhos no ano de 2014.

Mauro Rubem lembra que essa foi uma das mais importantes lutas camponesas do país, episódio conhecido como a guerrilha de Trombas e Formoso. "Em meados da década de 50, o meio-Norte de Goiás – hoje extremo Norte, devido à divisão do Estado – valorizou-se com a construção de Brasília e da rodovia BR-153, a Belém-Brasília. Os latifundiários procederam a uma verdadeira corrida para grilar a imensa quantidade de terras devolutas da região.”

Para o deputado, é preciso garantir o tratamento igualitário a todos, independentemente de suas crenças. Segundo ele, a liberdade religiosa está protegida e não deve, de forma alguma, ser desrespeitada. "As críticas são comuns e essenciais ao exercício de debate democrático. No entanto, não podemos permitir o ódio e a violência.”, concluiu.