A Assembleia Legislativa aprovou em seu terceiro dia de autoconvocação, com reuniões na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Comissão Mista e plenárias, realizadas durante a tarde desta quarta-feira, 22, oito projetos de lei. Foram duas matérias oriundas da Governadoria e seis de autoria parlamentar.

Todos os processos, após análise e parecer favorável da Comissão Mista, foram aprovados em primeira votação em Plenário. Para seguirem para sanção do Governador deverão ser submetidas ainda à segunda e definitiva votação, o que deverá acontecer nas próximas reuniões, durante o decorrer desta semana.

Dentre os projetos do Governo em tramitação durante a autoconvocação, o de nº 137/14 foi o único que ainda não foi votado em Plenário. Seu texto trata de remanejar recursos, já autorizados para a Companhia Celg de Participações (CelgPar), para a Celg Distribuidora (CelgD), visando garantir a manutenção, além de obras e investimentos.

Durante sua tramitação a matéria recebeu coletivamente pedido de vista e, ainda, uma emenda apresentada pelos deputados Bruno Peixoto e Simeyzon Silveira, respectivamente líderes do PMDB e do PSC e outra, posterior, do deputado Mauro Rubem (PT).

Na primeira emenda, esta de carácter substitutivo, os dois parlamentares propunham alterar o parágrafo único do artigo 1º da Lei 18.297, substituindo a expressão “outras aplicações” por “ampliação e construção de linhas de rede de transmissão”.

O objetivo da mudança, segundo o líder do PMDB, era especificar a aplicação dos recursos remanejados, da ordem de R$ 800 milhões, obrigando a Celg a investir na construção de novas redes de transmissão de energia elétrica.

Desta maneira, visando atender os anseios dos autores da emenda, o líder do Governo, deputado Fábio Sousa (PSDB) acrescentou ao texto original uma emenda aditiva na qual acrescenta ao Artigo 1º, o parágrafo segundo determinando que os recursos financeiros, de que trata o artigo, destinam-se à aplicação em manutenção e ampliação do sistema de distribuição de energia elétrica da Celg-D, sendo vedada a sua utilização para pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais.

Em sua tramitação na Comissão Mista fizeram uso da palavra para discutí-la, os deputados Mauro Rubem (PT), Claudio Meirelles (PR) Júlio da Retífica (PSDB), Major Araújo (PRP), Luis Cesar Bueno (PT), Bruno Peixoto (PMDB) e Simeyzon Silveira (PSC). Votaram contrários ao projeto os deputados Mauro Rubem e Major Araújo.

Encaminhada à Plenário no final da tarde, a matéria recebeu nova emenda, esta do petista Mauro Rubem, e desta maneira o projeto foi encaminhado à análise da CCJ. Nesta o relator, deputado Talles Barreto (PTB) rejeitou esta emenda, o que provocou novos pedidos de vista, adiando assim a sua votação em plenário para quinta-feira, 23.

Outros projetos

Dentre as matérias do Executivo que já passaram pela primeira votação em Plenário, está o de 136/14. A matéria, de origem do Executivo, introduz alteração na Lei nº 16.898/10, a qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, bem como de pensionistas do Poder Executivo estadual.

O projeto foi relatado pelo deputado Talles Barreto (PTB), o qual emitiu o parecer pela aprovação. Durante o pedido de vistas, a proposta recebeu emendas dos deputados Karlos Cabral (PT) e José Vitti (PSDB). Ambas foram acolhidas pelo relator e mantidas pelo líder do Governo, deputado Fábio Sousa (PSDB).

A primeira emenda proposta, esta elaborada pelo deputado José Vitti, tratou de adequar o texto do projeto no sentido de estender o benefício de que trata a matéria a demais instituições financeiras e não somente à Caixa Econômica Federal.

Já na emenda do deputado Karlos Cabral a alteração faz com que o Governo, através de decreto, fixe a taxa máxima de juros a ser cobrada do servidor público.

Outra matéria aprovada refere-se ao projeto da Governadoria protocolado sob nº 138/14. Seu texto autoriza o aporte complementar de recursos financeiros do Fundo de Participação do Estado (FPE) em caso de extinção, modificação ou não cumprimento das obrigações do Cheque Moradia no âmbito do Programa Estadual Habitar Melhor da Agência Goiana de Habitação (Agehab).

Além das matérias aprovadas em Plenário, foram apreciados e receberam o parecer favorável da Comissão Mista outros seis processos de autoria parlamentar.

O plenário aprovou, em primeira votação, os seguintes projetos parlamentares:

3.089/13 - Dispõe sobre a readequação das rodovias do Estado de Giás para a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros.

3.090/13 - Dispõe sobre a instalação de bicicletários nos prédios públicos estaduais.

3.094/13 - Inclui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o evento festa junina da Paróquia Nossa Senhora Imaculada Conceição, realizada no município de Novo Gama, a ser comemorado na primeira semana de junho.

3.096/13 - Institui o pacto pela defesa dos servidores públicos no Estado de Goiás.

3.097/13 - Dispõe sobre o desenvolvimento de atendimento e acompanhamento psicossocial às famílias vitimadas pelas calamidades públicas.

3.277/13 - Concede título honorífico de cidadania a Daniel Felipe Diniz Adorni.

Na Comissão Mista também foram aprovadas os projetos parlamentares:

3.365/13 - Denomina-se Wanderley Magalhães Azevedo a ciclovia situada na rodovia GO-020, trecho que liga as cidades de Goiânia e Bela Vista.

3.367/13 - Institui a obrigatoriedade dos hospitais, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e demais unidades de atendimento à saúde do Estado de Goiás, a afixarem em local visível, informações sobre os médicos plantonistas, escalas de plantões disponíveis nas respectivas unidades.

3.457/13 - Concede título de honorífico de cidadão goiano a Sérgio Rodrigues Pereira Bastos Júnior.

4.015/13 - Dá denominação de Alberto Pereira Nunes Filho ao trecho da rodovia GO-060, compreendido entre as cidades de Trindade e Santa Bárbara de Goiás.

4.019/13 - Institui e concede ao excelentíssimo senhor Airton Shiguekazu Arakita, o título honorífico de cidadão goiano.

4.059/13 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas nas margens das rodovias estaduais, em locais de ampla visibilidade, contendo o quantitativo de acidentes veiculares, feridos e óbitos ocorridos em toda extensão da malha rodoviária.