A Assembleia Legislativa retoma hoje à tarde, a partir das 17 horas, a votação de três projetos do Governo. Dois deles foram aprovados em primeira votação. Já o processo de nº 137/14, que trata de remanejar recursos, já autorizados para a Companhia Celg de Participações (CelgPar), para a Celg Distribuidora (CelgD), está previsto para ser apreciado em plenário em primeira votação.

Na sessão de quarta-feira, 22, a matéria recebeu coletivamente pedido de vista e, ainda, uma emenda apresentada pelos deputados Bruno Peixoto e Simeyzon Silveira, respectivamente líderes do PMDB e do PSC e outra, posterior, do deputado Mauro Rubem (PT).

Na primeira emenda, esta de carácter substitutivo, os dois parlamentares propunham alterar o parágrafo único do artigo 1º da Lei 18.297, substituindo a expressão “outras aplicações” por “ampliação e construção de linhas de rede de transmissão”.

O objetivo da mudança, segundo o líder do PMDB, era especificar a aplicação dos recursos remanejados, da ordem de R$ 800 milhões, obrigando a Celg a investir na construção de novas redes de transmissão de energia elétrica.

Desta maneira, visando atender os anseios dos autores da emenda, o líder do Governo, deputado Fábio Sousa (PSDB) acrescentou ao texto original uma emenda aditiva na qual acrescenta ao Artigo 1º, o parágrafo segundo determinando que os recursos financeiros, de que trata o artigo, destinam-se à aplicação em manutenção e ampliação do sistema de distribuição de energia elétrica da Celg-D, sendo vedada a sua utilização para pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais.

Encaminhada à Plenário no final da tarde de ontem, o projeto recebeu nova emenda, esta do petista Mauro Rubem, e desta maneira o projeto foi encaminhado à análise da CCJ. Nesta o relator, deputado Talles Barreto (PTB) rejeitou esta emenda, o que provocou novos pedidos de vista, adiando assim a sua votação em plenário para esta quinta-feira, 23.

Primeira votação

Dentre as matérias do Executivo que já passaram pela primeira votação em Plenário, está o de 136/14. A matéria, de origem do Executivo, introduz alteração na Lei nº 16.898/10, a qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, bem como de pensionistas do Poder Executivo estadual.

Outra matéria aprovada refere-se ao projeto da Governadoria protocolado sob nº 138/14. Seu texto autoriza o aporte complementar de recursos financeiros do Fundo de Participação do Estado (FPE) em caso de extinção, modificação ou não cumprimento das obrigações do Cheque Moradia no âmbito do Programa Estadual Habitar Melhor da Agência Goiana de Habitação (Agehab).

Seis processos de autoria parlamentar também deverão entrar na pauta de hoje, para votação definitiva:

3.089/13 - Dispõe sobre a readequação das rodovias do Estado de Giás para a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros.

3.090/13 - Dispõe sobre a instalação de bicicletários nos prédios públicos estaduais.

3.094/13 - Inclui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o evento festa junina da Paróquia Nossa Senhora Imaculada Conceição, realizada no município de Novo Gama, a ser comemorado na primeira semana de junho.

3.096/13 - Institui o pacto pela defesa dos servidores públicos no Estado de Goiás.

3.097/13 - Dispõe sobre o desenvolvimento de atendimento e acompanhamento psicossocial às famílias vitimadas pelas calamidades públicas.

3.277/13 - Concede título honorífico de cidadania a Daniel Felipe Diniz Adorni.

Na Comissão Mista também foram aprovadas os projetos parlamentares:

3.365/13 - Denomina-se Wanderley Magalhães Azevedo a ciclovia situada na rodovia GO-020, trecho que liga as cidades de Goiânia e Bela Vista.

3.367/13 - Institui a obrigatoriedade dos hospitais, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e demais unidades de atendimento à saúde do Estado de Goiás, a afixarem em local visível, informações sobre os médicos plantonistas, escalas de plantões disponíveis nas respectivas unidades.

3.457/13 - Concede título de honorífico de cidadão goiano a Sérgio Rodrigues Pereira Bastos Júnior.

4.015/13 - Dá denominação de Alberto Pereira Nunes Filho ao trecho da rodovia GO-060, compreendido entre as cidades de Trindade e Santa Bárbara de Goiás.

4.019/13 - Institui e concede ao excelentíssimo senhor Airton Shiguekazu Arakita, o título honorífico de cidadão goiano.

4.059/13 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas nas margens das rodovias estaduais, em locais de ampla visibilidade, contendo o quantitativo de acidentes veiculares, feridos e óbitos ocorridos em toda extensão da malha rodoviária.