A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que encontra-se reunida no Auditório Solon Amaral, aprovou, após acaloradas discussões parlamentares, parecer favorável da reltoria ao projeto nº 137/14, procedente da Governadoria do Estado.

Seu texto trata de remanejar recursos, já autorizados para a Companhia Celg de Participações (CelgPar), para a Celg Distribuidora (CelgD), visando garantir a manutenção, além de obras e investimentos.

Antes da votação do projeto, nesta quinta-feira, 23, o deputado Fábio Sousa (PSDB) havia pedido vista do projeto, e os parlamentares rejeitaram requerimento do deputado petista Mauro Rubem, que previa a solicitação a autoridades representativas da Celg, da Secretaria de Estado da Fazenda e da Eletrobrás, para que comparecessem à próxima reunião da Comissão, com intuito de prestarem maiores esclarecimentos acerca da destinação de recursos atribuídos à CelgD.

Discussões

Fazendo uso da palavra, durante voto em separado, que foi contrário à aprovação da matéria, Mauro Rubem criticou o que chamou de ação de sabotagem à Celg.

"A Celg chega aos 50 anos de existência com R$ 50 milhões gastos para poder satisfazer os interesses os mais diversos; ela foi sangrada, durante os últimos 16 anos, através do chamado crédito outorgado, expediente que resultou em sua descapitalização", avaliou.

Mauro Rubem acrescentou que a empresa deve hoje R$ 6 bilhões, porque, segundo ele, o Governo teria destinado recursos de seu capital de giro "a empreendimentos alheios aos interesses da Celg". 

"Nós sabemos que o que está por trás desta manobra é aplicar o dinheiro onde não é preciso, e não vemos interesse em resolver, efetivamente, o problema da Celg", afirmou o petista, questionando a procrastinação do término das negociações do Governo Estadual junto à Eletrobrás, no que se refere à empresa.

Em seguida, o deputado Bruno Peixoto (PMDB) anunciou a votação favorável da bancada peemedebista ao acolhimento da matéria.

Histórico

Durante sua tramitação, ocorrida ao longo desta semana, a matéria havia recebido coletivamente pedido de vista e, ainda, uma emenda apresentada pelos deputados Bruno Peixoto e Simeyzon Silveira, respectivamente líderes do PMDB e do PSC e outra, posterior, do deputado Mauro Rubem (PT).

Na primeira emenda, esta de carácter substitutivo, os dois parlamentares propunham alterar o parágrafo único do artigo 1º da Lei 18.297, substituindo a expressão “outras aplicações” por “ampliação e construção de linhas de rede de transmissão”.

O objetivo da mudança, segundo o líder do PMDB, era especificar a aplicação dos recursos remanejados, da ordem de R$ 800 milhões, obrigando a Celg a investir na construção de novas redes de transmissão de energia elétrica.

Desta maneira, visando atender os anseios dos autores da emenda, o líder do Governo, deputado Fábio Sousa (PSDB) acrescentou ao texto original uma emenda aditiva na qual acrescenta ao Artigo 1º, o parágrafo segundo determinando que os recursos financeiros, de que trata o artigo, destinam-se à aplicação em manutenção e ampliação do sistema de distribuição de energia elétrica da Celg-D, sendo vedada a sua utilização para pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais.

Em sua tramitação na Comissão Mista fizeram uso da palavra para discutí-la, os deputados Mauro Rubem (PT), Claudio Meirelles (PR) Júlio da Retífica (PSDB), Major Araújo (PRP), Luis Cesar Bueno (PT), Bruno Peixoto (PMDB) e Simeyzon Silveira (PSC). Votaram contrários ao projeto os deputados Mauro Rubem e Major Araújo.

Encaminhada à Plenário no final da tarde de ontem, a matéria recebeu nova emenda, esta do petista Mauro Rubem, e desta maneira o projeto foi encaminhado à análise da CCJ. Nesta o relator, deputado Talles Barreto (PTB) rejeitou esta emenda, o que provocou novos pedidos de vista, adiando assim a sua votação em plenário para hoje.