O plenário da Assembleia Legislativa aprovou em seu quarto dia de autoconvocação 19 projetos de lei. As votações foram realizadas em duas sessões plenárias. Ao todo foram apreciadas três matérias oriundas da Governadoria e 16 de autoria parlamentar. Onze projetos foram aprovados em primeira votação e outros oito foram analisados em segunda e definitiva votação. Estes últimos seguem agora para sanção do Governador do Estado.

Motivador de inúmeros debates, o projeto 137/14 foi aprovado em primeiro turno em Plenário. Seu texto trata de remanejar recursos, já autorizados para a Companhia Celg de Participações (CelgPar), para a Celg Distribuidora (CelgD), visando garantir a manutenção, além de obras e investimentos.

Por ocasião das discussões da matéria em plenário, nesta quinta-feira, 23, fizeram uso da palavra os deputados Mauro Rubem, Major Araújo, Simeyzon Silveira (PSC) e Cláudio Meirelles (PR).

Durante sua tramitação na Casa a matéria recebeu coletivamente pedido de vista e, ainda, uma emenda apresentada pelos deputados Bruno Peixoto e Simeyzon Silveira, respectivamente líderes do PMDB e do PSC e outra, posterior, do deputado Mauro Rubem (PT).

Na primeira emenda, esta de caráter substitutivo, os dois parlamentares propunham alterar o parágrafo único do artigo 1º da Lei 18.297, substituindo a expressão “outras aplicações” por “ampliação e construção de linhas de rede de transmissão”.

O objetivo da mudança, segundo o líder do PMDB, era especificar a aplicação dos recursos remanejados, da ordem de R$ 800 milhões, obrigando a Celg a investir na construção de novas redes de transmissão de energia elétrica.

Desta maneira, visando atender os anseios dos autores da emenda, o líder do Governo, deputado Fábio Sousa (PSDB) acrescentou ao texto original uma emenda aditiva na qual acrescenta ao Artigo 1º, o parágrafo segundo determinando que os recursos financeiros, de que trata o artigo, destinam-se à aplicação em manutenção e ampliação do sistema de distribuição de energia elétrica da Celg-D, sendo vedada a sua utilização para pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais.

A alteração foi aprovada pelos membros e com o aval dos deputados Bruno Peixoto e Simeyzon Silveira que entenderam que a mesma atende o proposto em suas emendas.

Em relação a alteração apresentada pelo petista Mauro Rubem, esta solicitava que o projeto fosse sobrestado e, assim, permanecesse o acordo de empréstimo em seu teor original. O relator, deputado Talles Barreto (PTB) rejeitou a emenda. Seu parecer foi acompanhado, com exceção de Mauro Rubem, pelos demais membros da Comissão.

Votação definitiva

Dentre os projetos do Governo aprovados em definitivo, está o de nº 136/14. A matéria, de origem do Executivo, introduz alteração na Lei nº 16.898/10, a qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, bem como de pensionistas do Poder Executivo estadual.

Outra matéria da Governadoria, que segue agora para sanção, refere-se ao projeto nº 138/14. Seu texto autoriza o aporte complementar de recursos financeiros do Fundo de Participação do Estado (FPE) em caso de extinção, modificação ou não cumprimento das obrigações do Cheque Moradia no âmbito do Programa Estadual Habitar Melhor da Agência Goiana de Habitação (Agehab).

Confira abaixo todos os projetos aprovados nesta quinta-feira, 23

Governadoria - 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO137/14 - trata de remanejar recursos, já autorizados para a Companhia Celg de Participações (CelgPar), para a Celg Distribuidora (CelgD), visando garantir a manutenção, além de obras e investimentos.

Governadoria - 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 136/14 - introduz alteração na Lei nº 16.898/10, a qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, bem como de pensionistas do Poder Executivo estadual. 138/14 - autoriza o aporte complementar de recursos financeiros do Fundo de Participação do Estado (FPE) em caso de extinção, modificação ou não cumprimento das obrigações do Cheque Moradia no âmbito do Programa Estadual Habitar Melhor da Agência Goiana de Habitação (Agehab)

Parlamentares - 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.005/12 e 1.833/13 - torna obrigatória a permanência de guarda-vidas em piscinas coletivas e dá outras providências.

3.084/13 - declara de utilidade pública a Liga Desportiva Possense, com sede em Posse - GO.

3.222/12 e 3.406/12 - dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios de registro de títulos e documentos, informar sobre operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores aos órgãos de trânsito do Estado de Goiás, na forma que especifica e dá outras providências.

3.365/13- Denomina-se Wanderley Magalhães Azevedo a ciclovia situada na rodovia GO-020, trecho que liga as cidades de Goiânia e Bela Vista.

3.367/12 - Institui a obrigatoriedade dos hospitais, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e demais unidades de atendimento à saúde do Estado de Goiás, a afixarem em local visível, informações sobre os médicos plantonistas, escalas de plantões disponíveis nas respectivas unidades.

3.457/12 - Concede título de honorífico de cidadão goiano a Sérgio Rodrigues Pereira Bastos Júnior.

4.015/12 - Dá denominação de Alberto Pereira Nunes Filho ao trecho da rodovia GO-060, compreendido entre as cidades de Trindade e Santa Bárbara de Goiás.

4.019/12 - Institui e concede ao excelentíssimo senhor Airton Shiguekazu Arakita, o título honorífico de cidadão goiano.

4.059/12 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas nas margens das rodovias estaduais, em locais de ampla visibilidade, contendo o quantitativo de acidentes veiculares, feridos e óbitos ocorridos em toda extensão da malha rodoviária.

4.250/13 - altera a Lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012, e dá outras providências.

Parlamentares - 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

3.089/12 - Dispõe sobre a readequação das rodovias do Estado de Giás para a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros.

3.090/12 - Dispõe sobre a instalação de bicicletários nos prédios públicos estaduais.

3.094/12 - Inclui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o evento festa junina da Paróquia Nossa Senhora Imaculada Conceição, realizada no município de Novo Gama, a ser comemorado na primeira semana de junho.

3.096/12 - Institui o pacto pela defesa dos servidores públicos no Estado de Goiás.

3.097/12 - Dispõe sobre o desenvolvimento de atendimento e acompanhamento psicossocial às famílias vitimadas pelas calamidades públicas.

3.277/12 - Concede título honorífico de cidadania a Daniel Felipe Diniz Adorni.