Tramita na Câmara dos Deputados a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/2013, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que finda com o auxílio-reclusão e cria um benefício mensal no valor de um salário mínimo para amparar vítimas de crimes e suas famílias.

Segundo o texto da propositura, a nova renda será paga à pessoa vítima de crime pelo período em que ela ficar afastada da atividade que garanta o seu sustento. Em caso de morte, o benefício será convertido em pensão ao cônjuge ou companheiro e a dependentes da vítima.

Na proposta, fica esclarecido que o benefício não poderá ser acumulado por vítimas que já estejam recebendo pensão por morte, aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. De acordo com a deputada Ana Lúcia, é mais justo amparar a família da vítima do que a família do criminoso.

Sobre a proposta em questão, o deputado Daniel Messac (PSDB) disse que a sua opinião é de que o auxílio seja mantido à família do preso e que seja estendido à família da vítima. Para o parlamentar, a segurança pública é um dever do Estado, então, se a pessoa é uma vítima desse processo, ela deve ser ressarcida de alguma maneira.

O deputado Karlos Cabral (PT), que é graduado em Direito e servidor público do Poder Judiciário estadual, apresentou argumentos que, dentro da técnica jurídica, apontam que a propositura da deputada Antônia Lúcia pode ser inconstitucional. O deputado ressaltou que para emitir uma opinião sobre a proposta, ele teria que realizar um estudo mais aprofundado.